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O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo atender situações de vulnerabilidade e prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais. O CRAS é a unidade responsável para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais, de proteção básica do SUAS no seu território de atuação, desde que disponha de espaço físico e equipe, compatíveis para tal.
Quando outros serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território do CRAS, porém por outra organização de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser
de âmbito compensatório.
de natureza complexa.
definidos com garantia de autonomia.
a ele referenciados.
de caráter suplementar.
Segundo a NOB-RH/SUAS, estão entre as ações do apoio técnico e financeiro, EXCETO:
Capacitação.
Elaboração de normas e instrumentos.
Outras prioridades ou metas pactuadas nacionalmente.
Publicação de materiais informativos e de orientações técnicas.
Assessoramento e acompanhamento.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços por nível de complexidade e padroniza nomenclaturas, provisões, aquisições dos usuários e condições de oferta.
Sobre a organização estabelecida pela Tipificação Nacional, assinale a alternativa correta.
O Serviço Especializado em Abordagem Social integra a proteção social básica e destina-se ao atendimento domiciliar de pessoas idosas com dependência funcional.
O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências integra a proteção social especial de média complexidade e sua execução compete privativamente às entidades privadas conveniadas.
O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas em Situação de Rua integra a proteção social especial de alta complexidade, dada a natureza continuada do atendimento.
O Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas integra a proteção social básica.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A territorialização na Proteção Social Básica orienta a organização da oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as características, vulnerabilidades e recursos presentes nos diferentes territórios.
PORQUE
II. A matricialidade sociofamiliar estabelece a centralidade da família no âmbito da política de assistência social, considerando suas necessidades e potencialidades na organização e no desenvolvimento das ações socioassistenciais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços socioassistenciais organizam-se em dois níveis de proteção, com públicos, unidades e finalidades distintos.
Assinale a alternativa correta considerando a LOAS (Lei nº 8.742/1993, com alterações da Lei nº 12.435/2011) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
O PAIF é ofertado no CREAS como serviço de média complexidade, e o PAEFI é ofertado no CRAS como serviço preventivo.
Os serviços de acolhimento institucional integram a Proteção Social Básica, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) integra a Proteção Social Especial.
A Proteção Social Básica tem caráter preventivo e atende a situações de vulnerabilidade social no CRAS; a Proteção Social Especial atende a situações de risco por violação de direitos, sendo de média complexidade (vínculos preservados, CREAS) ou de alta complexidade (vínculos rompidos, serviços de acolhimento).
A Proteção Social Básica atende a famílias com direitos já violados em unidades de acolhimento, enquanto a Proteção Social Especial atua de forma preventiva no CRAS.
A diferença entre PSB e PSE decorre exclusivamente do porte populacional do município, sendo a PSE obrigatória apenas em municípios de grande porte.
A gestão do cofinanciamento federal no SUAS superou a lógica dos convênios pontuais, operando por meio de transferência regular e automática (fundo a fundo) estruturada em “blocos de financiamento”. Assim sendo, um município recebeu regularmente um valor calculado com base no número de famílias referenciadas em seu CRAS. Agora, o gestor local desse município pleiteou um recurso adicional contínuo para manter uma equipe volante que atenda a uma comunidade quilombola que, embora distante do centro, encontrava-se no perímetro do município e caracterizava-se como demanda específica do território.
Com base nessa situação hipotética e conforme a sistemática de cofinanciamento da Proteção Social Básica da NOB/SUAS/2012, o custeio do CRAS e o custeio dessa equipe volante correspondem, respectivamente, a repasses do
piso fixo de média complexidade e do piso variável de alta complexidade.
índice de gestão descentralizada (IGDSUAS) e do piso variável de média complexidade.
piso básico variável e do piso fixo de alta complexidade.
piso básico fixo para ambos, uma vez que o SUAS proíbe a variação de valores para especificidades territoriais, com vistas à garantia da homogeneidade.
bloco da proteção social básica para ambas as ações.
No SUAS, a Proteção Social Básica (PSB) é estruturada para atuar na realidade das famílias e dos indivíduos em seus contextos de vida. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a opção correta, acerca das ofertas e do público destinatário desse nível de proteção.
A PSB destina-se a indivíduos que já sofrem com o rompimento de vínculos familiares e comunitários, exigindo intervenção estatal para o abrigamento institucional imediato em unidades de acolhimento.
As ações desenvolvidas na PSB possuem caráter facultativo para municípios de pequeno porte, devendo a gestão focar prioritariamente na transferência de renda em detrimento da oferta de serviços socioassistenciais.
A PSB prioriza ações voltadas à prevenção do agravamento das vulnerabilidades sociais, fortalecendo as capacidades protetivas das famílias, os vínculos familiares e comunitários e a rede de proteção existente no território.
O público da PSB é restrito às famílias que não possuem qualquer tipo de inserção no mercado de trabalho, sendo vedada a inclusão de trabalhadores informais ou em situação de ocupação precária.
A estratégia de intervenção na PSB deve pautar-se estritamente na capacidade individual de resiliência psicológica do usuário, abstendo-se de considerar as dinâmicas do território ou a oferta de infraestrutura urbana.
Um município identifica aumento significativo de famílias em situação de vulnerabilidade social. Ao analisar os dados do território, a equipe técnica verifica que parte das famílias possui vínculos familiares e comunitários preservados, mas apresenta dificuldades relacionadas à renda, acesso a serviços e condições de vida.
Considerando a organização da proteção social no SUAS, a situação descrita está predominantemente relacionada à:
proteção social básica, que busca prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
proteção social especial de alta complexidade, pois toda situação de vulnerabilidade implica afastamento do convívio familiar.
proteção social especial de média complexidade, independentemente da existência de violação de direitos.
política previdenciária, pois situações de vulnerabilidade social devem ser atendidas exclusivamente mediante benefícios previdenciários.
A proteção social no âmbito da assistência social organiza-se em níveis conforme a complexidade das situações atendidas. Acerca desses níveis, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A proteção social básica tem caráter preventivo e visa ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__) A proteção social especial de média complexidade atende famílias com direitos violados, mas com vínculos familiares ainda preservados.
(__) A proteção social especial de alta complexidade oferta, no CRAS, serviços de convivência para prevenir a ocorrência de riscos sociais.
(__) A proteção social especial de alta complexidade oferta serviços de acolhimento a pessoas com vínculos familiares rompidos ou ameaçados.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
F, V, V, F.
F, V, F, V.
V, V, F, V.
F, F, V, F.
V, F, V, F.
A prática do assistente social no Sistema Único de Assistência Social é orientada por normativas técnico-operacionais e princípios éticos que organizam as intervenções realizadas nos Centros de Referência de Assistência Social e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, delimitando atribuições, metodologias e finalidades institucionais. Considerando essas diretrizes, qual afirmação descreve corretamente a atuação profissional no âmbito da proteção social básica e especial?
A organização do trabalho social no Sistema Único de Assistência Social deve priorizar mecanismos de controle moral e disciplinamento dos usuários como fundamento para o acesso aos serviços.
O exercício profissional no Centro de Referência de Assistência Social deve restringir-se à resposta à demanda espontânea, não cabendo a realização de busca ativa de famílias vulneráveis.
A intervenção profissional deve voltar-se ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, à análise de vulnerabilidades e riscos e à garantia de direitos, sendo vedadas práticas terapêuticas ou clínicas.
A atuação socioassistencial deve responsabilizar famílias pobres por sua condição socioeconômica, adotando práticas fiscalizatórias e punitivas como eixo de intervenção.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS2004) e a NOBSUAS organizam a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios no Brasil, estruturando a proteção social em níveis de complexidade. Analise as afirmativas a seguir:
l- A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS sua unidade de referência.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado exclusivamente na Proteção Social Básica para famílias em situação de extrema pobreza sem violação de direitos.
III- A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante proteção integral a indivíduos com vínculos familiares rompidos ou em situação de abandono, como o serviço de acolhimento em Casa-Lar.
IV- A vigilância socioassistencial é uma função da gestão do SUAS que visa a produção e sistematização de dados sobre a realidade social para subsidiar o planejamento da rede.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I e II.
I, II, III e IV.
I, III e IV.
II e IV.
III e IV.
Na Proteção Social Básica do SUAS, o cuidador deve conhecer seus serviços, projetos e benefícios. A Proteção Social Básica do SUAS,
considera o atendimento de casos de violência já instalada, organiza intervenções pontuais e afasta ações preventivas no território.
reúne basicamente medidas de acolhimento institucional em abrigos, intervenções judiciais de afastamento da família e programas voltados a adolescentes em ato infracional.
inclui serviços como o Centro de Referência de Assistência Social, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
define o atendimento como responsabilidade de organizações isoladas, fora de qualquer articulação com a política de assistência social e com o Cadastro Único.
prioriza repasse financeiro de caráter emergencial para situações de desastre, ligado a órgãos de defesa civil, e carece de serviços continuados para famílias.
Na história da política social brasileira, o Serviço Social acompanha mudanças que vão de práticas filantrópicas dispersas à consolidação de direitos sociais na Constituição de 1988. Qual afirmação apresenta uma análise CORRETA desse processo?
Essa análise descreve trajetória contínua de universalização desde o Período Colonial, com direitos sociais amplos já nas primeiras constituições brasileiras.
Essa análise situa a ampliação de políticas sociais essencialmente nos anos 1930, com a Constituição de 1934 plenamente universalista e distante de vínculos com trabalho formal.
Essa análise indica que a Constituição de 1967 consolidou sistema de Seguridade Social abrangente, com integração plena de saúde, previdência e assistência social.
Essa análise relaciona políticas sociais brasileiras principalmente a doações privadas de organizações religiosas e atribui papel pontual às normas constitucionais na conformação de direitos.
Essa análise reconhece que políticas marcadas por traços seletivos e contributivos ganharam reorientação com a Constituição de 1988, que ampliou direitos sociais e instituiu a Seguridade Social como eixo articulador de políticas.
A judicialização de questões sociais ocorre quando demandas não atendidas pelas políticas públicas são levadas ao Judiciário, exigindo do assistente social uma atuação na interface entre o direito e a justiça social. Assinale a alternativa CORRETA.
O assistente social deve atuar como auxiliar da polícia civil na coleta de provas testemunhais contra usuários, visando garantir a celeridade dos processos de destituição do poder familiar.
A judicialização das políticas públicas é um fenômeno benéfico que substitui a necessidade de planejamento governamental, permitindo que cada cidadão obtenha seus direitos por meio de liminares individuais.
O exercício profissional no sistema de justiça exige que o assistente social abra mão de seu Código de Ética para submeter suas conclusões técnicas à vontade ideológica dos promotores de justiça.
Compete ao assistente social do sistema de justiça decidir, de forma autônoma e soberana, quais leis devem ser revogadas para atender aos desejos imediatos das famílias em conflito.
A atuação do assistente social no sistema de justiça visa subsidiar o magistrado com análises que articulem as condições socioeconômicas e familiares dos sujeitos aos direitos previstos no ordenamento jurídico.
O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é o serviço de proteção social básica de caráter continuado, destinado a fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de vínculos. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a oferta deste serviço é exclusividade da unidade estatal denominada:
CREAS.
Centro Pop.
CRAS.
Conselho Tutelar.
Unidade Básica.
A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do SUAS e tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximo do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao CRAS em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais.
Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se:
Articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS; promoção da articulação intersetorial; e busca ativa.
Articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CREAS; promoção da articulação intersetorial; e busca ativa.
Articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRESS; promoção da articulação intersetorial; e busca ativa.
Articulação da rede socioassistencial de proteção social especial referenciada ao CRAS; promoção da articulação intersetorial; e busca ativa.
Articulação da rede socioassistencial de proteção social especial referenciada ao CREAS; promoção da articulação intersetorial; e busca ativa.
De acordo com a NOB/Suas (2012), na proteção social básica, os critérios de partilha de cofinanciamento de serviços socioassistenciais terão base nos seguintes critérios:
I. Número de famílias existentes no município ou Distrito Federal, de acordo com os dados de população levantados pelo IBGE.
II. Número de famílias constantes do Cadastro Único, tomando como referência os cadastros válidos de cada município e do Distrito Federal.
III. Extensão territorial, especificidades locais ou regionais e cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida.
IV. Outros indicadores que vierem a ser pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Quais estão corretos?
Apenas I e II.
Apenas I, III e IV.
Apenas II, III e IV.
I, II, III e IV.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), distinguindo a Proteção Social Básica da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade. Considerando essa organização, assinale a alternativa CORRETA.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integram a Proteção Social Básica.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço de Acolhimento em República integram a Proteção Social Básica.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas integram a Proteção Social Básica.
O Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências e o Serviço de Acolhimento Institucional integram a Proteção Social Básica.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa e o Serviço de Acolhimento em República integram a Proteção Social Básica.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a proteção social básica organiza-se de modo a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, especialmente por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso a direitos. Considerando essa lógica de organização, assinale a alternativa CORRETA.
O CREAS constitui unidade pública de referência da proteção social básica, voltada ao acompanhamento de famílias em situação regular de convivência comunitária.
O CRAS constitui unidade pública estatal de referência da proteção social básica, voltada à articulação territorial de serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
O CREAS constitui serviço de convivência territorial, destinado à prevenção inicial de vulnerabilidades em comunidades sem histórico de risco social.
O CRAS constitui equipamento de proteção social especial, destinado ao atendimento de violações de direitos com rompimento de vínculos familiares.
O CRAS constitui unidade administrativa previdenciária, voltada ao reconhecimento contributivo de benefícios por incapacidade e idade.
De acordo com as Orientações Técnicas do Centro de Referência da Assistência Social, são atribuição do CRAS, exceto:
Atenção integral à pessoa com deficiência em situação de dependência durante o dia e, ao mesmo tempo, serve de apoio às famílias e aos cuidadores familiares na diminuição do estresse decorrentes dos cuidados prolongados na família.
Oferta do PAIF e outros serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica.
Gestão territorial da rede socioassistencial da Proteção Social Básica.
Fornecimento de informações sobre o território para subsidiar a elaboração Plano Municipal de Assistência Social.
Fornecimento de informações e dados sobre os processos de formação e qualificação da equipe de referência.