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De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, como se chama o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos?
Vigilância social.
Vigilância sanitária.
Saúde do trabalhador.
Saúde coletiva.
Vigilância epidemiológica.
Lessa (2003) aponta desafios e perspectivas para o Serviço Social na saúde. Para a autora, as transformações nas últimas décadas têm levado a significativas mudanças na prática dos assistentes sociais na área da saúde. Sobre essas mudanças, assinale a alternativa correta.
De modo geral, atualmente, não existem mais grandes desafios a serem superados pelos assistentes sociais na saúde, pois eles já foram suplantados nas décadas passadas.
Os assistentes sociais tiveram que se desapegar da “identidade profissional” construída nos anos anteriores e ampliar sua qualificação técnico-operativa, mas não necessariamente política.
Atualmente, vive-se um momento em que os assistentes sociais não convivem mais com velhas posturas e práticas, uma vez que as tradicionais atividades do Serviço Social passaram a ter novas funções dentro do sistema.
Os assistentes sociais tiveram que adquirir maior flexibilidade para incorporar novas demandas, já que aquele modelo de ação profissional das décadas anteriores já não respondia às necessidades impostas pela realidade.
Castro e Andrade (2014) abordam sobre os limites e possibilidades do cotidiano do assistente social na operacionalização do Sistema Único de Saúde. Para as autoras, entra em questão a abordagem teórica acerca da atuação profissional do Serviço Social na saúde pública a partir da consideração de sua singularidade profissional. Com relação aos limites e possibilidades profissionais, segundo as autoras, assinale a alternativa correta.
Com relação à dinâmica do atendimento em plantão, o mesmo é visto como forma de burocratizar a ação profissional que não permite o aprofundamento de questões subjetivas em torno dos sujeitos atendidos.
Para as autoras supracitadas, não se constitui um dos limites para a operacionalização da prática profissional a fragilidade da saúde pública e as precárias condições de trabalho que acometem os assistentes sociais.
Elaborar propostas do agir profissional do assistente social que ultrapassem as demandas emergentes do cotidiano profissional na superação de práticas fragmentadas não se constituem um desafio para o assistente social.
O trabalho, na perspectiva do plantão, dificulta uma ação planejada e continuada. Dessa forma, quando o plantão é planejado e refletido compromete o exercício profissional com atuações rotineiras, burocráticas e mecanizadas.
O Projeto de Reforma Sanitária tem como uma de suas estratégias o Sistema Único de Saúde (SUS), considerado fruto de lutas e mobilização dos profissionais de saúde, articulados ao movimento popular (BRAVO, 2006). Na perspectiva do Projeto de Reforma Sanitária, qual deve ser a função do Estado?
Garantir aos que não podem pagar, um mínimo, através da assistência social e, ao setor privado, a saúde e previdência complementar.
Atuar em função da sociedade, embasado na concepção de Estado democrático e de direito, responsável pelas políticas sociais, entre elas, a saúde.
Compreender que a saúde é livre à iniciativa privada, cabendo ao Estado a garantia da parceria público e privado, na condução das políticas públicas.
Focalizar no atendimento às populações vulneráveis através do pacote básico da saúde, com contenção de gastos e racionalização da oferta de serviços.
Sandra, 45 anos, procura a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência e queixa-se que está, há meses, aguardando consulta especializada, relatando, ainda, que seus medicamentos não fazem efeito e que não possui recursos para sobrevivência. O Agente Comunitário de Saúde, que realiza visitas domiciliares à Sandra, solicitou orientação do assistente social da unidade que, em consonância com suas atribuições e competências profissionais na área da saúde, pode intervir realizando
escuta e acolhimento das queixas; encaminhamento da paciente para recepção da UBS e agendamento do início do acampamento sócio terapêutico.
avaliação socioeconômica na UBS; agendamento de uma visita domiciliar e a referência da cliente para atenção terciária.
escuta da queixa; fornecimento da medicação que a paciente necessitava e encaminhamento ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
o agendamento de consultas e exames especializados com prioridade e início do acompanhamento social terapêutico e sistemático.
atendimento inicial para escuta e avalição socioeconômica; encaminhamento para os setores responsáveis, incluindo a rede de serviços, e agendamento de uma visita domiciliar.
De acordo com o texto de Baptista (2007), no livro Políticas de saúde: organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde, o Estado brasileiro deu início, nos anos 1930, a um determinado padrão de proteção social baseado em um sistema de estratificação ocupacional, definido como norma legal, atribuindo o status de cidadão apenas àqueles trabalhadores com vínculo contributivo formal. O conceito que define esse padrão é o de cidadania:
Invertida.
Regulada.
Social.
Trabalhista.
Formal.
Mentalidades, discursos, ações políticas e demais determinações neoliberais direcionam a intervenção mínima do Estado, na economia, estimulando a mercantilização de direitos sociais e a refilantropização da questão social. Somente em contextos de agravadas crises, que interferem indistintamente na vida das pessoas, é que se têm questionamentos e certa responsabilização ampliada do Estado para que assegure o atendimento de demandas e necessidades vitais/sociais. A pandemia do Coronavírus (COVID-19), que é um exemplo disso, talvez seja um dos maiores desafios enfrentados pelo Sistema de Saúde brasileiro (SUS), desde a sua criação. A partir desses argumentos, é possível afirmar:
O Sistema único de saúde brasileiro (SUS), inspirado no sistema de saúde norte-americano, responsabiliza a família, a sociedade e o Estado, de forma análoga, pelo seu financiamento, execução e acesso.
Assim como a Política de Assistência Social, o direito à saúde só é garantido a quem dele necessitar, o que restringe seu acesso às populações mais empobrecidas do Brasil.
A política de saúde brasileira preza pela complementaridade dos serviços prestados por empresas e demais organizações privadas, em razão de avaliações e resultados científicos que comprovam a incapacidade do Estado em assegurar uma saúde pública de qualidade.
Frente às crises decorrentes da pandemia pelo Coronavírus, têm preferência de atendimento as pessoas com planos de saúde, que se preocupam com a oferta qualitativa desses serviços.
A política de saúde, que integra a Seguridade Social Brasileira, é reconhecida como direito fundamental e ampliado do ser humano e como responsabilidade do Estado de garantir às pessoas, e à coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social.
Conforme consta nos Parâmetros para atuação do Assistente Social na Política de Saúde, é INCORRETO afirmar que:
os assistentes sociais, na saúde, atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional.
as visitas domiciliares são importantes instrumentos a serem utilizados por assistentes sociais e devem ser utilizadas como meio de verificação de dados fornecidos pelos usuários.
a contribuição do profissional de Serviço Social na gestão e no planejamento busca a intersetorialidade, na perspectiva de conceber a saúde no âmbito da Seguridade Social.
ações socioeducativas consistem em orientações reflexivas e socialização de informações realizadas por meio de abordagens individuais, grupais ou coletivas ao usuário, família e população de determinada área programática.
a avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização dos mesmos para a garantia de direitos e não um instrumento que impeça o acesso aos serviços.
Em pesquisa realizada junto a assistentes sociais que atuam no NASF, Santos e Bettiol Lanza (2014) identificaram que:
Os assistentes sociais entrevistados efetuam análises que extrapolam a qualificação do processo de trabalho, submetendo o mesmo ao objetivo de superação do modelo médico-hegemônico, e ao posicionamento em favor do conceito ampliado de saúde.
O papel de apoio, realizado pelos profissionais do NASF, prescinde de uma teleologia, na medida em que esse trabalho tem como principais contribuições a ampliação da visão dos sujeitos envolvidos e a construção de outras possibilidades de intervenção no social.
A inserção de assistentes sociais no NASF tende a reatualizar a herança conservadora da profissão, na medida em que esse profissional é, prioritariamente, convocado a mediar situações de conflitos entre objetivos institucionais e reais necessidades da população.
A ampliação das equipes do NASF tem sido acompanhada de uma intensa precarização dos vínculos empregatícios e das condições de trabalho, restringindo a autonomia profissional e comprometendo o alcance de seu projeto ético-político.
A ausência de referências para o trabalho do assistente social neste espaço sócio-ocupacional revela um importante distanciamento entre o que a categoria tem assumido enquanto produção teórica e prática na área da saúde, e as atividades próprias do NASF.
A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento:
Do Ministério dos Direitos Humanos.
Da Previdência Social.
De cada prefeitura.
Da Seguridade Social.