Questões de Concurso sobre Serviço Social nas políticas setoriais e transversais

planejar, estabelecer e implementar programas e políticas públicas, em todas as áreas, com perspectiva de gênero, isto é, levando em conta a situação das mulheres e homens devido à construção cultural e social das desigualdades e atendendo à família, em suas diferentes formas.

De modo a combater as desigualdades raciais na área da educação, foi aprovada a lei que institui a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira no ensino superior de todo o país.

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) relativas ao Estatuto do Idoso e marque a alternativa correta correspondente a seqüência.

( ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.

( ) O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Os organismos internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente tiveram grande influência na política de atenção à criança no Brasil. A questão da inimputabilidade penal, que envolve o adolescente autor de prática infracional, foi tratada segundo a consideração de que "nos sistemas jurídicos, que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual". O ordenamento jurídico acima foi definido:

As estratégias, objetivos e diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão fundamentados

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda, no relatório para a elaboração de estratégias de prevenção ao uso de álcool e outras drogas no ambiente de trabalho, o estabelecimento do diálogo social, pois considera que a maioria dos empregadores esquiva-se de abordar claramente esse assunto.

O Novo Código Civil (Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002) é uma legislação infraconstitucional civil brasileira que se adequa à igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações. Para analisar os principais aspectos referentes aos direitos das mulheres no Novo Código Civil, com ênfase na área de família, faça o que se pede.

Assinale a opção correta.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Segundo o Estatuto do Idoso sobre esta questão, estão previstos alguns fatores a serem observados. Assinale a alternativa incorreta sobre esta questão.

Assinale a única alternativa incorreta. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia desta prioridade que trata a Lei nº 10.741 no seu art. 3 compreende:

A política de atendimento ao Idoso, no Estatuto, far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

II- Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

III- Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

IV- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

Estão corretas apenas as afirmações:

Para uma política de atendimento a crianças e adolescentes, é recomendada a integração operacional de órgãos, como Ministério Público, defensoria e segurança pública, além de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

reconhecer o aborto como um problema de saúde pública, pedindo atenção aos abortamentos inseguros, recomendando aos países que penalizam as mulheres que fizeram abortos ilegais, que revisem suas leis.

A categoria gênero pode ser compreendida como categoria relacional que busca explicar a igualdade dos seres humanos, restringindo a discussão à mulher e ao seu papel na sociedade.

Assinale a alternativa correta para o que dispõe o art. 6 do Estatuto do Idoso:

Sobre a questão de transporte previsto no Estatuto do Idoso, pode-se afirmar que:

I- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

II- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos.

III- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica o desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

É(São) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, no capítulo que trata da Assistência Social, estão regras para contratação de prestação de serviços entre casa-lar ou locais de longa permanência com o idoso abrigado. Uma delas assegura que

No âmbito empresarial, o processo de intervenção junto aos usuários de drogas deve priorizar um único nível de ação, o que significa trabalhar com somente um público-alvo, para garantir o alcance de bons resultados nas outras parcelas da população que não foram atendidas.

Análise crítica a respeito da setorialização da política e da delimitação dos grupos de destino da proteção social por critério de idade, gênero, raça, renda, entre outros, sinaliza ampliação dos grupos cobertos, mas também critérios que mascaram a origem de classe e as desigualdades na formação dos problemas sociais.

A garantia do acesso dos povos indígenas à educação formal bilíngue, sob a responsabilidade dos Ministérios da Educação e da Justiça, em parceria com a Fundação Nacional do Índio, constitui recomendação do PNDH 3.