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Questões de Concurso sobre Governança Digital
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O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
A
deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
B
a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
C
podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
D
somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
E
somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
De acordo com o Decreto n.º 9756, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal, em conformidade com o Art. 1º, fica instituído o portal único, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal serão disponibilizados de maneira centralizada. Esse portal único é denominado:
A
GSI
B
MCTI
C
e-CAC
D
FLICKR
E
GOV.BR
Uma Fundação Pública está desenvolvendo um projeto de governo eletrônico para ampliar o acesso da população aos seus serviços e dados. Em reunião de planejamento, surgiu o debate sobre o conceito de governo eletrônico e seus principais objetivos. Com base na literatura sobre governo eletrônico na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Governo eletrônico consiste na criação de sites institucionais para divulgação de informações, sem necessidade de integração entre os sistemas dos diferentes órgãos e entidades públicas.
B
Governo eletrônico corresponde ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) pelos governos para melhorar a prestação de serviços públicos, ampliar a transparência, fomentar a participação cidadã e aumentar a eficiência administrativa, favorecendo a integração e a interoperabilidade entre os sistemas governamentais.
C
Governo eletrônico é sinônimo de automação de processos internos da Administração Pública, não estando relacionado à melhoria da relação entre o Estado e os cidadãos ou ao fornecimento de serviços digitais à população.
D
Governo eletrônico constitui uma fase superada da Administração Pública, tendo sido substituído pelo conceito de governo aberto, que eliminou a necessidade de plataformas digitais de serviços ao cidadão.
A governança digital visa integrar as tecnologias digitais aos processos de governança pública, com o objetivo de aumentar a transparência, eficiência e participação cidadã na administração pública.
C
Certo
E
Errado
As políticas públicas para a transformação digital dirigem-se preferencialmente a empresas de médio e grande porte, em razão de sua maior capacidade de investimento.
C
Certo
E
Errado
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A governança digital é responsável pela implementação de tecnologias digitais em uma organização, sem se preocupar com as políticas, os processos e os regulamentos que regem o uso dessas tecnologias.
C
Certo
E
Errado
A política de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será coordenada pelo CNJ, com a participação, sempre que possível, de representantes do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que elenca as prioridades das ações de transformação digital da administração pública federal e dos integrantes da Rede Gov.br para o período de 2024 a 2027, de acordo com o Decreto Nº 12.069/2024.
A
Desenvolvimento, implementação e fomento de ações de capacitação continuada para servidores públicos em temáticas de inovação, de governo digital e de governo semiaberto; Implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e dos serviços públicos de assistência social e turismo.
B
Fomento do uso da ferramenta de autenticação da Plataforma gov.br e do Serviço de Certificação do Cidadão; Implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e dos serviços públicos de segurança pública e meio ambiente.
C
Disponibilização e expansão do uso, em todos os níveis de Governo, de solução pública de processo administrativo eletrônico, baseada no Processo Eletrônico Nacional; Implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e dos serviços públicos de saúde e educação.
D
Desenvolvimento, implementação e fomento de ações de capacitação continuada para servidores públicos em temáticas de segurança da informação e inteligência artificial; Promoção de programas de articulação e apoio à transformação digital dos Municípios, pelos Estados, por entidades representativas, por consórcios e por outros arranjos Individuais.
Marque a opção que apresenta objetivos específicos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
A
Aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, acessível e proativa, em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários; Dispor de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta, desconsiderando os princípios de sustentabilidade, para a implantação e a evolução de soluções de governo digital, de modo a promover soluções estruturantes centralizadas, sem o uso de padrões comuns e sem a integração entre os entes federativos.
B
Contribuir para ampliar a abertura e a transparência das organizações públicas e potencializar a colaboração com a sociedade para a entrega de valor público; Despriorizar competências em governo digital e inovação das pessoas e das equipes nas organizações públicas.
C
Otimizar e promover a eficiência dos processos das organizações públicas por meio da racionalização de procedimentos e do compartilhamento de soluções para problemas comuns; Estagnar a oferta de soluções que atendam às necessidades da sociedade e reconheçam as desigualdades sociais e as barreiras de acesso aos serviços públicos.
D
Qualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, de modo a promover a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Estimular e promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação e o uso de tecnologias emergentes de governo digital, com a participação dos entes federativos e da sociedade.
O eGov substituiu o Governo Digital.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa que apresenta os principais princípios estabelecidos pela Lei n° 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.
A
Redução de custos operacionais e centralização de sistemas
B
Desburocratização, modernização e fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade por meio de serviços digitais
C
Privatização de serviços públicos digitais e eliminação da transparência administrativa
D
Exclusão de participação social no controle da administração pública
De acordo com o COBIT 2019, o sistema de governança deve ser dinâmico, considerando que cada vez que um ou mais dos fatores de desenho são alterados, o impacto dessas mudanças no sistema de governança corporativa de TI deve ser considerado. Qual das seguintes afirmações explica corretamente a razão para a necessidade de um sistema de governança dinâmico?
A
Limitar a flexibilidade do sistema de governança, garantindo que apenas práticas estabelecidas sejam mantidas.
B
Evitar que qualquer mudança nos fatores de desenho cause ajustes no sistema de governança, garantindo sua operação constante.
C
Assegurar que a governança de TI permaneça imutável e consistente, independente das mudanças estratégicas ou tecnológicas da organização.
D
Assegurar que o sistema de governança possa efetivamente se adaptar e responder às mudanças na estratégia, tecnologia ou outros fatores de desenho, mantendo sua relevância e eficácia.
Na Internet, é considerado um processo eminentemente político e cuja compreensão vincula-se à busca de equilíbrio entre os interesses dos diversos atores por ele afetados (governo, setor privado e sociedade civil) e, como consequência, constitui-se em processo dinâmico, que varia no tempo e no espaço. Esse fenômeno vincula-se ao conceito de
A
Sistemas de Nomes de Domínios (DNS).
B
Sistema de Segurança da Internet.
C
Protocolo de Internet (IP).
D
Sistema de Segurança da Internet.
E
Governança da Internet.
Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.
B
A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.
C
A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.
D
A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.
E
A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.
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Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei de Governo Digital Lei n° 14.129 / 2021 - para promover a transformação digital da administração pública.
A
Incentivo à participação social e eliminação de formalidades
B
Exclusão de dados abertos das plataformas digitais
C
Adoção de sistemas locais sem apoio técnico de entes federados
D
Centralização de serviços digitais sem interoperabilidade entre sistemas
A estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) é o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do Poder Judiciário.
De acordo com a ENTIC-JUD, cada órgão do Poder Judiciário deverá:
A
classificar seus sistemas de informação, identificando quais são operacionais;
B
elaborar e aplicar práticas de segurança da informação e proteção de dados a serem informadas para todos os órgãos do Poder Judiciário;
C
executar ou contatar serviços de desenvolvimento e de sustentação de sistemas de informação obedecendo aos requisitos estabelecidos na ENTIC-JUD;
D
elaborar o plano de gestão de continuidade de negócios e serviços, objetivando mitigar as ameaças mapeadas para atuar de forma preditiva e preventiva em relação às possíveis incertezas;
E
elaborar o plano de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação, no qual estejam estabelecidas as estratégias e os planos de ação que garantam o funcionamento dos serviços essenciais quando da ocorrência de falhas.
Acerca das govtechs e inovações delas advindas, assinale a opção correta.
A
A obtenção de ganhos de eficiência nas ações de fomento das govtechs independe da capacidade da administração pública em articular instrumentos jurídicos em torno de iniciativas de inovação.
B
Os condicionantes para o desenvolvimento do ecossistema de govtechs se limitam ao ambiente de inovação, estrutura de compras e governo digital.
C
A interação entre govtechs e negócios de impacto permitem melhor e mais fácil acesso a serviços públicos de qualidade, causando impacto humano e social relevantes.
D
As govtechs são maioria entre os segmentos de startups brasileiras, tais como o de educação e saúde.
E
As govtechs podem apenas ser fornecedoras diretas de soluções ao governo, participando de processos licitatórios, de encomendas tecnológicas ou do desenvolvimento de soluções inovadoras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
A
requerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas;
B
revogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais;
C
requerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas;
D
requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
E
peticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.
A Estratégia de Governança Digital (https://www.governodigital.gov.br/EGD) brasileira é sintetizada em um documento publicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cujo propósito é orientar e integrar iniciativas de governança digital no âmbito do Executivo Federal, de modo que a convergência de esforços em termos de infraestrutura, plataformas, sistemas e serviços da Administração pública impulsionem a prática em todo o Estado brasileiro.
Entre os princípios da governança digital está o de “governo como plataforma” (p. 14)
Governo como plataforma: o governo deve constituir-se como uma plataforma aberta, sobre a qual os diversos atores sociais possam construir suas aplicações tecnológicas para a prestação de serviços e o desenvolvimento social e econômico do país, permitindo a expansão e a inovação.
A realização desse princípio depende de outros agentes, sejam públicos ou privados, fazendo uso de dados governamentais. No entanto, para não entrar em conflito com outros princípios da governança digital no Brasil se faz necessário
A
estabelecer classificação sigilosa de modo que os interessados em desenvolver aplicações não acessem dados inconvenientes de gestão pública.
B
abertura de dados, mantendo sigilo das informações do cidadão, apenas a quem dispõe de conhecimento técnico para construir aplicações.
C
criar estruturas paralelas para conseguir atender grande escala de solicitações de dados, permitindo assim a manutenção do sigilo a informações do cidadão.
D
oferecer em meios digitais a consulta a dados bancários e de previdência, delimitando a informações estatísticas e dados numéricos.
E
disponibilizar dados abertos e confiáveis, mantendo o sigilo das informações do cidadão.
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