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Questões de Concurso sobre Governança Digital
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O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
A
deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
B
a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
C
podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
D
somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
E
somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
De acordo com o Decreto n.º 9756, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal, em conformidade com o Art. 1º, fica instituído o portal único, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal serão disponibilizados de maneira centralizada. Esse portal único é denominado:
A
GSI
B
MCTI
C
e-CAC
D
FLICKR
E
GOV.BR
Uma Fundação Pública está desenvolvendo um projeto de governo eletrônico para ampliar o acesso da população aos seus serviços e dados. Em reunião de planejamento, surgiu o debate sobre o conceito de governo eletrônico e seus principais objetivos. Com base na literatura sobre governo eletrônico na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Governo eletrônico consiste na criação de sites institucionais para divulgação de informações, sem necessidade de integração entre os sistemas dos diferentes órgãos e entidades públicas.
B
Governo eletrônico corresponde ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) pelos governos para melhorar a prestação de serviços públicos, ampliar a transparência, fomentar a participação cidadã e aumentar a eficiência administrativa, favorecendo a integração e a interoperabilidade entre os sistemas governamentais.
C
Governo eletrônico é sinônimo de automação de processos internos da Administração Pública, não estando relacionado à melhoria da relação entre o Estado e os cidadãos ou ao fornecimento de serviços digitais à população.
D
Governo eletrônico constitui uma fase superada da Administração Pública, tendo sido substituído pelo conceito de governo aberto, que eliminou a necessidade de plataformas digitais de serviços ao cidadão.
A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.
1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
A governança digital visa integrar as tecnologias digitais aos processos de governança pública, com o objetivo de aumentar a transparência, eficiência e participação cidadã na administração pública.
C
Certo
E
Errado
As políticas públicas para a transformação digital dirigem-se preferencialmente a empresas de médio e grande porte, em razão de sua maior capacidade de investimento.
C
Certo
E
Errado
A governança digital é responsável pela implementação de tecnologias digitais em uma organização, sem se preocupar com as políticas, os processos e os regulamentos que regem o uso dessas tecnologias.
C
Certo
E
Errado
A política de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será coordenada pelo CNJ, com a participação, sempre que possível, de representantes do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que elenca as prioridades das ações de transformação digital da administração pública federal e dos integrantes da Rede Gov.br para o período de 2024 a 2027, de acordo com o Decreto Nº 12.069/2024.
A
Desenvolvimento, implementação e fomento de ações de capacitação continuada para servidores públicos em temáticas de inovação, de governo digital e de governo semiaberto; Implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e dos serviços públicos de assistência social e turismo.
B
Fomento do uso da ferramenta de autenticação da Plataforma gov.br e do Serviço de Certificação do Cidadão; Implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e dos serviços públicos de segurança pública e meio ambiente.
C
Disponibilização e expansão do uso, em todos os níveis de Governo, de solução pública de processo administrativo eletrônico, baseada no Processo Eletrônico Nacional; Implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e dos serviços públicos de saúde e educação.
D
Desenvolvimento, implementação e fomento de ações de capacitação continuada para servidores públicos em temáticas de segurança da informação e inteligência artificial; Promoção de programas de articulação e apoio à transformação digital dos Municípios, pelos Estados, por entidades representativas, por consórcios e por outros arranjos Individuais.
Marque a opção que apresenta objetivos específicos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
A
Aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, acessível e proativa, em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários; Dispor de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta, desconsiderando os princípios de sustentabilidade, para a implantação e a evolução de soluções de governo digital, de modo a promover soluções estruturantes centralizadas, sem o uso de padrões comuns e sem a integração entre os entes federativos.
B
Contribuir para ampliar a abertura e a transparência das organizações públicas e potencializar a colaboração com a sociedade para a entrega de valor público; Despriorizar competências em governo digital e inovação das pessoas e das equipes nas organizações públicas.
C
Otimizar e promover a eficiência dos processos das organizações públicas por meio da racionalização de procedimentos e do compartilhamento de soluções para problemas comuns; Estagnar a oferta de soluções que atendam às necessidades da sociedade e reconheçam as desigualdades sociais e as barreiras de acesso aos serviços públicos.
D
Qualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, de modo a promover a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Estimular e promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação e o uso de tecnologias emergentes de governo digital, com a participação dos entes federativos e da sociedade.
O eGov substituiu o Governo Digital.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta os principais princípios estabelecidos pela Lei n° 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.
A
Redução de custos operacionais e centralização de sistemas
B
Desburocratização, modernização e fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade por meio de serviços digitais
C
Privatização de serviços públicos digitais e eliminação da transparência administrativa
D
Exclusão de participação social no controle da administração pública
De acordo com o COBIT 2019, o sistema de governança deve ser dinâmico, considerando que cada vez que um ou mais dos fatores de desenho são alterados, o impacto dessas mudanças no sistema de governança corporativa de TI deve ser considerado. Qual das seguintes afirmações explica corretamente a razão para a necessidade de um sistema de governança dinâmico?
A
Limitar a flexibilidade do sistema de governança, garantindo que apenas práticas estabelecidas sejam mantidas.
B
Evitar que qualquer mudança nos fatores de desenho cause ajustes no sistema de governança, garantindo sua operação constante.
C
Assegurar que a governança de TI permaneça imutável e consistente, independente das mudanças estratégicas ou tecnológicas da organização.
D
Assegurar que o sistema de governança possa efetivamente se adaptar e responder às mudanças na estratégia, tecnologia ou outros fatores de desenho, mantendo sua relevância e eficácia.
Na Internet, é considerado um processo eminentemente político e cuja compreensão vincula-se à busca de equilíbrio entre os interesses dos diversos atores por ele afetados (governo, setor privado e sociedade civil) e, como consequência, constitui-se em processo dinâmico, que varia no tempo e no espaço. Esse fenômeno vincula-se ao conceito de
A
Sistemas de Nomes de Domínios (DNS).
B
Sistema de Segurança da Internet.
C
Protocolo de Internet (IP).
D
Sistema de Segurança da Internet.
E
Governança da Internet.
Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.
B
A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.
C
A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.
D
A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.
E
A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.
Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei de Governo Digital Lei n° 14.129 / 2021 - para promover a transformação digital da administração pública.
A
Incentivo à participação social e eliminação de formalidades
B
Exclusão de dados abertos das plataformas digitais
C
Adoção de sistemas locais sem apoio técnico de entes federados
D
Centralização de serviços digitais sem interoperabilidade entre sistemas
A estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) é o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do Poder Judiciário.
De acordo com a ENTIC-JUD, cada órgão do Poder Judiciário deverá:
A
classificar seus sistemas de informação, identificando quais são operacionais;
B
elaborar e aplicar práticas de segurança da informação e proteção de dados a serem informadas para todos os órgãos do Poder Judiciário;
C
executar ou contatar serviços de desenvolvimento e de sustentação de sistemas de informação obedecendo aos requisitos estabelecidos na ENTIC-JUD;
D
elaborar o plano de gestão de continuidade de negócios e serviços, objetivando mitigar as ameaças mapeadas para atuar de forma preditiva e preventiva em relação às possíveis incertezas;
E
elaborar o plano de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação, no qual estejam estabelecidas as estratégias e os planos de ação que garantam o funcionamento dos serviços essenciais quando da ocorrência de falhas.
Acerca das govtechs e inovações delas advindas, assinale a opção correta.
A
A obtenção de ganhos de eficiência nas ações de fomento das govtechs independe da capacidade da administração pública em articular instrumentos jurídicos em torno de iniciativas de inovação.
B
Os condicionantes para o desenvolvimento do ecossistema de govtechs se limitam ao ambiente de inovação, estrutura de compras e governo digital.
C
A interação entre govtechs e negócios de impacto permitem melhor e mais fácil acesso a serviços públicos de qualidade, causando impacto humano e social relevantes.
D
As govtechs são maioria entre os segmentos de startups brasileiras, tais como o de educação e saúde.
E
As govtechs podem apenas ser fornecedoras diretas de soluções ao governo, participando de processos licitatórios, de encomendas tecnológicas ou do desenvolvimento de soluções inovadoras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
A
requerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas;
B
revogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais;
C
requerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas;
D
requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
E
peticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.
Gerar simulado