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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação
Disciplina
1
Assunto
1
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Ano
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Área de formação
Escolaridade
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66
questões
encontradas
20
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Ano:
2022
Um cidadão requer acesso a documentos e informações guardados por determinado órgão público e recebe, como resposta, que uma parte está protegida pelo sigilo, e a outra foi objeto de extravio.
Nos termos da Lei no 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de
A
investigação
B
verificação
C
sindicância
D
restauração
E
responsabilização
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
C
Certo
E
Errado
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o pedido de acesso a informações, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18/11/2011), tem-se que
A
o requerente deverá encaminhar a solicitação da informação de interesse público desejada e explicitar os motivos determinantes da solicitação.
B
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
o órgão ou a entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sendo sua obrigação providenciar a pesquisa e fornecê-la ao requerente.
D
quando não for autorizado o acesso à informação solicitada por se ser ela total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá assinar um termo de comprometimento da manutenção do sigilo da informação recebida.
E
os órgãos e as entidades do poder público devem receber apenas os pedidos de acesso por meio de formulário próprio, preenchido e com a firma do requerente reconhecida em cartório.
É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado