Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan político. No mesmo período, tentou nomear a nora para um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados pessoais nos documentos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.

A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,

A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.

A implementação de uma Política de Segurança da Informação (PSI) em um órgão público deve considerar não apenas as normas técnicas como ISO/IEC 27001/27002, mas também as particularidades do setor público brasileiro, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os princípios da PSI no setor público, assinale a alternativa que apresenta um desafio ou consideração importante na gestão da segurança da informação.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, as informações classificadas como sigilosas somente podem ser divulgadas após 10 anos de sua classificação.

Segundo a lei que regula o acesso a informações, o tratamento da informação sigilosa visa identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural.

De acordo com a lei que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possa colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

O acesso às informações de interesse público exige a necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida ao gestor máximo do órgão detentor dessa informação.

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

Os sítios responsáveis pelo tratamento das informações objeto da LAI deverão permitir a gravação de relatórios em planilhas eletrônicas, de forma a facilitar a análise das informações.

A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.

É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utilizada para materializar conhecimento.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição de acesso por 10 anos.

Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?

Um dado governamental disponibilizado na Internet é considerado aberto desde que seja primário, livre de licença e esteja disponível em algum formato proprietário, devendo os usuários se identificar para utilizá-lo.