Questões de Concurso sobre Poder público no Turismo

Uma família recebeu de herança parte de uma antiga fazenda de café cuja casa sede foi construída em meados do século XIX. Essa casa está tombada pelo CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado – e os atuais proprietários pretendem transformá-la em um hotel. Ao consultarem o Conselho sobre essa alteração, foram instruídos como proceder a respeito.

Assinale a alternativa que contém essa instrução.

A Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, em sua estrutura básica, dispõe de um órgão que tem como uma de suas atribuições a transferência de recursos diretos às estâncias do estado para a execução de obras e programas relacionados ao desenvolvimento turístico. O nome e a sigla desse órgão são:

Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) ____________ para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo e à consulta popular.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.

O poder público deve intervir nas realidades territoriais em razão do caráter desigual dos modelos de desenvolvimento. Dessa forma deve corrigir as desigualdades existentes, principalmente dos grupos mais vulneráveis. A atividade turística é uma prática social que impacta diretamente o espaço e a sociedade, portanto carente de orientação de políticas / planos que garantam a sustentabilidade dos destinos explorados.

Nesse sentido analise as afirmativas a seguir:

I. A retrospectiva, a reflexão e a sistematização do conhecimento das políticas públicas de turismo no Brasil, desde os seus primórdios, possibilitam o entendimento de como se deu a construção de um modelo de desenvolvimento que imprimiu significativos reflexos na sociedade, na economia e na organização espacial dos destinos (nacional, estadual e municipal).

II. Sabe-se que existe desarticulação entre os níveis de poder (nacional, estadual e municipal), e observa-se que as estratégias das políticas nacionais de turismo comandam e orientam toda a dinâmica desse setor no território brasileiro, sendo que, muitas vezes, em desacordo ou se sobrepondo aos poderes locais.

III. Uma intervenção política pressupõe uma ação transformadora, ela pode se tornar benéfica caso o planejamento utilize a metodologia correta. No sistema turístico deve-se utilizar modelos que remetam à abordagem econômica, a qual reconhece a atividade permanecer como uma indústria.

IV. Os instrumentos de intervenção pública obedecem a uma sequência já tradicional que pode ser elencada da seguinte forma: plano, programa ou projeto. O plano é definido como um parâmetro técnico que é realizado sem a interferência política do Estado.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo Mamede (2002), o Turismo se compõe de um conjunto “fabuloso” de atividades, sendo que muitas delas são marcadas por especificidades. Dessa forma, a atividade não poderia ficar à margem de um tratamento jurídico próprio.

No contexto das questões jurídicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A oferta de serviços turísticos no mercado de consumo obedece a regras específicas que constam nas anotações do Código de Defesa do Consumidor.

II. O tratamento do turismo juridicamente visa a dar o suporte necessário à preservação dos direitos, acolher interesses, assim como definir obrigações.

III. As linhas gerais de intervenção jurídica constam da constituição brasileira, no art. 180 e dispõem que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator e desenvolvimento social e econômico”.

IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na constituição, bem como para o desenvolvimento humano da sociedade, revela o reconhecimento da importância do setor para a economia. Tais ações demonstram a certeza de sua efetivação por terem sido enunciadas.

Estão corretas as afirmativas:

O PNT foi elaborado de forma coletiva, com o apoio das áreas técnicas do Ministério do Turismo, Embratur e agentes públicos e privados, por meio da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo, constituída dentro do Conselho Nacional de Turismo. Nesse contexto, o conjunto de medidas propostas no documento tem como objetivo consolidar o Turismo como um eixo estratégico efetivo de desenvolvimento econômico do país. Na elaboração do referido plano, encontram-se programas que irão possibilitar alcançar seus objetivos. Entre eles, aponta-se o Programas de Regionalização do Turismo.

Em referência a esse programa, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Uma importante ação estabelecida no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo é o evento denominado “Salão do Turismo”, uma das estratégias para apresentar os resultados dos processos de regionalização e roteirização turística e os produtos ao público final.

( ) A regionalização do turismo, na cronologia dos planos nacionais, vem sendo contemplada desde o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele teve sua gênese no contexto do programa “Mãos à Obra Brasil”. Com o passar do tempo, foi ganhando força e status nas políticas desenvolvidas pelo setor.

( ) A implementação da Política Nacional de Turismo 2018 / 2022 tem como foco as regiões turísticas estabelecidas a partir do Mapa do Turismo Brasileiro, com destinos categorizados por meio do desempenho de suas economias do turismo.

( ) A Lei do Turismo definiu como objetivos, entre outros, da Política Nacional de Turismo: promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando estados, Distrito Federal e municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma responsável e segura.

Assinale a sequência correta.

Seu objetivo principal é o de apoiar a estruturação dos destinos, a gestão e a promoção do turismo no País, a partir de 8 eixos estruturantes com vistas à promoção do desenvolvimento regional. Falamos de qual programa estruturante do Ministério do Turismo?

Segundo o Ministério do Turismo, o Plano Nacional de Turismo é o instrumento que estabelece diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Turismo. O objetivo principal desse documento é ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

Analise as afirmativas em relação ao Plantur 2018 / 2022 e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Foram elencadas quatro grandes metas a serem cumpridas até 2020, entre elas o aumento da entrada de estrangeiros no Brasil de 6.5 milhões anuais para 12 milhões, assim como aumentar o número de brasileiros viajando pelo país de 60 milhões para 100 milhões.

( ) O Programa de Regionalização do Turismo, foi ganhando força e status nas políticas desenvolvidas pelo setor, até se tornar a diretriz central para o processo de desenvolvimento turístico brasileiro.

( ) O Plantur em uma de suas linhas de atuação, referente a gestão e monitoramento, possui como importante iniciativa a gestão centralizada da atividade turística no governo central.

( ) O Plantur prevê como estratégia de desenvolvimento para o turismo brasileiro investimentos financeiros, advindos do Estado, em serviços turísticos de alta qualidade

Assinale a sequência correta.

De acordo com o Ministério do Turismo, a Embratur é a autarquia especial do Ministério responsável pela execução da Política Nacional de Turismo, que atua especialmente na área de

A organização do Sistema Nacional de Turismo é composta por um conjunto de órgãos e entidades. Segundo a Lei Geral do Turismo (Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008), um desses órgãos é:

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:

I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.

III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.

Quais estão INCORRETAS?

Observa-se que muitas localidades brasileiras já possuem fluxos turísticos espontâneos, que se desenvolveram de forma desordenada, apontando tendências prejudiciais à sustentabilidade do ambiente.

Esse fato pode ser consequência do exposto nas afirmativas a seguir, exceto:

Desde o final do século passado o Brasil tem vivido grande expansão no setor turístico. Pode-se afirmar que as políticas instituídas nesse período contribuíram, sobremaneira, para esse cenário.

Considerando a trajetória do processo de desenvolvimento turístico no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) No século passado, por volta de 1938, as questões turísticas foram tratadas por diversas pastas, a exemplo do departamento Nacional de Informação e, posteriormente, pelo Departamento Nacional de Imigração.

( ) O início do desenvolvimento do turismo no Brasil pode ser localizado no sec. XXI, após a criação do Ministério do Turismo e da formulação da Política Nacional de Turismo, no governo do Presidente Luiz Inácio da Silva.

( ) Pode-se reconhecer no Governo Fernando Collor de Mello a terceira grande iniciativa referente às Políticas Públicas de Turismo.

( ) No período do Governo Militar, o Decreto Lei 55, de 1966, definiu a primeira Política Nacional de Turismo e criou o Conselho Nacional de Turismo.

Assinale a sequência correta.

No ano de 2003 o Ministério do Turismo foi criado e pela primeira vez as questões voltadas ao desenvolvimento do turismo brasileiro puderam contar com uma pasta própria.

São de competência da referida instituição, exceto:

O Ministério do Turismo é o órgão federal que se ocupa das questões ligadas ao turismo no nível nacional. Na sua estrutura organizacional, encontram-se níveis de hierarquia definindo divisões que possuem autonomia e competência para atuar em ações específicas.

Nesse sentido, numere a coluna II de acordo com a coluna I, relacionando os níveis de hierarquia às suas responsabilidades.

Coluna I

1. Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo

2. Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo

3. Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo

Coluna II

( ) Responsável pelo Marketing dos destinos turísticos nacionais

( ) Responsável pelo planejamento e gestão das regiões turísticas

( ) Responsável pela promoção e apoio à comercialização dos serviços, produtos e destinos turísticos no exterior

( ) Responsável pela infraestrutura turística

Assinale a sequência correta.

A participação do setor público é altamente necessária para o desenvolvimento do turismo, podemos até dizer que é imprescindível. Coloque V para verdadeiro e F para falso ao que se refere ao papel do Estado em relação ao turismo.

( ) Incentivador do setor privado através de empréstimos, incentivos fiscais, isenções de taxas etc.

( ) Planejamento da atividade turística que envolve a escolha de um cenário futuro que atende aos interesses da maioria da população de um país, estado ou município.

( ) Coordenação da implementação de uma política de turismo e do processo cotidiano de sua efetivação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a legislação que estabelece a classificação de estâncias turísticas e municípios de interesse turístico (Lei Complementar n° 1.261, de 29 de abril de 2015), uma das condições indispensáveis para um município turístico obter a classificação como estância turística é a seguinte:

As políticas públicas de turismo no Brasil imprimiram impactos sobre o setor e sobre os Estados e municípios. Nesse sentido existem alguns marcos da intervenção governamental que devem ser lembrados para que possamos entender a história do desenvolvimento do turismo no país.

Em relação ao marco da intervenção e a política pública instaurada, numere a coluna II de acordo com a coluna I associando o ano ao seu fato histórico.

Coluna I

1. 1971

2. 1992

3. 1996

4. 1988

Coluna II

( ) Criação do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

( ) Criação de incentivos fiscais a exemplo do FUNGETUR – Fundo Geral do Turismo

( ) O Turismo é citado na Constituição brasileira no seu art. 180, no qual se atribui responsabilidades de gestão do desenvolvimento iguais a todos os níveis governamentais.

( ) Criação do Ministério do Esporte e Turismo

Assinale a sequência correta.

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação