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De acordo com o anexo da resolução CRMV-PR n° 12, de 09 de setembro 2014, que estabelece o manual de orientação e procedimentos do responsável técnico do CRMV-PR em seu artigo 4º, a função de Médico Veterinário Responsável Técnico (RT) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná somente poderá ser exercida por profissional regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações legais perante o CRMVPR. Além disso, o profissional também deverá cumprir o requisito:
A
Comprovar ao CRMV-PR que participou de Seminário Básico de Responsabilidade Técnica.
B
Comprovar ao CRMV-PR que possui três anos de experiência como Médico Veterinário.
C
Apresentar documento em que a carga horária contratada será de 35 horas para qualquer atividade de responsabilidade técnica, sendo o limite de 55 horas.
D
Apresentar ao CRMV-PR o contrato de trabalho (Anexo I da resolução), aprovado pelo CRMV-PR.
E
Comprovar ao CRMV-PR que possui um ano de experiência em atividades de inspeção de produtos de origem animal.
Como em outras profissões, a Medicina Veterinária possui seu código de ética o qual é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, cuja sede fica no Distrito Federal. Podemos afirmar que o Código de Ética do Médico Veterinário em vigor está regulamentado pela legislação:
A
Portaria n. 8439, de 09 de setembro de 1968.
B
Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968.
C
Resolução n. 1138, de 16 de dezembro de 2016.
D
Portaria n. 722, de 16 de agosto de 2002.
E
Resolução n. 722, de 16 de agosto de 2004.
Em consonância com a Resolução Nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, a qual aprovou o Código de Ética do Médico Veterinário, é vedado ao médico veterinário
I- praticar ou permitir que se pratiquem atos de crueldade para com os animais nas atividades de produção, pesquisa, esportivas, culturais, artísticas, ou de qualquer outra natureza.
II- indicar estabelecimento para compra ou manipulação do medicamento prescrito.
III- assinar contratos de prestação responsabilidade técnica com finalidade específica de regularizar formalmente a empresa obrigada a registro.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
I, II e III.
E
II.
O exercício, no país, da profissão de médico-veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é assegurado:
A
aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma expedido por instituição estrangeira de ensino superior de medicina veterinária, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênio internacional firmado pelo Brasil.
B
aos que possuam, independentemente de registro, diploma expedido por instituição nacional de ensino superior de medicina veterinária, a fim de viabilizar o exercício da profissão.
C
aos brasileiros natos e naturalizados, sendo vedado o exercício da profissão por parte de estrangeiro.
D
aos que possuam, devidamente registrado, diploma expedido por instituição nacional de ensino superior de medicina veterinária, oficial ou reconhecida pela Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Saúde.
E
aos estrangeiros contratados que, a critério do Conselho Federal de Saúde, e considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional tenham seus títulos registrados temporariamente.
Desde 2006, o Conselho Federal de Medicina Veterinária considerou como desaconselhável, como fins éticos, a prática dessa cirurgia, exceto em casos com indicações necessárias pelo Médico Veterinário. O procedimento em questão é
A
castração.
B
ovariohisterectomia.
C
orquiectomia.
D
caudectomia.
De acordo com a Resolução nº 1.015/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos veterinários, caso um estabelecimento realize procedimentos clínico-cirúrgicos e a internação de animais, este deverá ser enquadrado como
A
centro veterinário.
B
consultório veterinário.
C
ambulatório veterinário.
D
hospital ou clínica veterinária.
E
clínica veterinária especializada.
Muitas vezes, o médico veterinário prescreve medicamentos para o tratamento dos animais. Com relação a esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O médico veterinário pode receitar medicamentos sujeitos ao controle especial de uso humano para o tratamento dos animais.
B
Os antibióticos possuem a mesma função que os medicamentos anti-inflamatórios.
C
Qualquer cidadão pode receitar medicamentos para animais, desde que não constem na lista de medicamentos controlados.
D
Medicamentos manipulados, também conhecidos como magistrais, não podem ser utilizados no tratamento de animais, pois são exclusivos para uso em humanos.
E
Diferentemente do que ocorre na medicina humana, o médico veterinário não precisa de receituário de autorização especial para a prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial.
O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É nesse documento que se conhecem os direitos e deveres profissionais do médico veterinário em uniformidade de comportamento.
Com relação à ética profissional do médico veterinário, é correto afirmar:
A
O médico veterinário deve defender a dignidade profissional, quer seja por remuneração condigna, por respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional da Medicina Veterinária em relação ao seu aprimoramento científico.
B
O médico veterinário, em nenhuma situação, pode escolher livremente seus clientes ou pacientes.
C
É permitido ao médico veterinário fornecer a leigo ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional, quando julgar necessário.
D
Quanto à conduta comportamental, fica liberado ao médico veterinário alterar prescrição ou tratamento determinado por outro médico veterinário, sem comunicar o fato a este.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Veterinário - 2017
É de competência privativa do Médico Veterinário o exercício liberal ou empregatício das atividades e funções a seguir, exceto:
A
Assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental.
B
Direção técnico-sanitária dos estabelecimentos comerciais que mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal.
C
Avaliação e peritagem, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito e de seguro a empresas agropecuárias.
D
Identificação de defeitos e vícios sobre animais e seus produtos, em questões judiciais.
De acordo como Código de Ética do Médico Veterinário, elaborado pelo Conselho Federal De Medicina Veterinária – CFMV. É vedado ao médico veterinário no exercício de sua função?
Marque a alternativa em que as afirmativas estão CORRETAS:
I- Deixar de comunicar aos seus auxiliares as condições de trabalho que possam colocar em risco sua saúde ou sua integridade física, bem como deixar de esclarecer os procedimentos adequados para evitar tais riscos.
II- Não permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, clínica, unidade sanitária, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer função profissional.
III- Permitir que se pratiquem atos de crueldade para com os animais nas atividades de produção, pesquisa, esportivas, culturais, artísticas, ou de qualquer outra natureza.
Sobre as afirmações acima, é CORRETO dizer que:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Médico Veterinário - 2017
Comunicar ao Conselho Regional, com discrição e de forma fundamentada, qualquer fato de que tenha conhecimento, o qual possa caracterizar infração ao código de ética e às demais normas e leis que regem o exercício da Medicina Veterinária, é obrigação do médico veterinário. Para tanto, é necessário conhecer as normas que regem a profissão. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
A
A granja de produção comercial, quando constituída na forma de pessoa física, será cadastrada no CRMV da respectiva jurisdição, através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de produtor rural.
B
As pessoas jurídicas que prestam serviços de estética, banho e tosa, cuja atividade básica não exija o registro no Sistema CFMV/CRMVs, são obrigadas a fazer prova de que têm a seu serviço médico veterinário, registrando o contrato perante o CRMV da jurisdição de seu domicílio.
C
A responsabilidade técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos necessários ao exercício da medicina veterinária deve ser exercida por profissional médico veterinário, regularmente inscrito no Conselho Regional da sua área de atuação. No caso da não existência de laboratório médico veterinário no Município, fica autorizado o uso de laboratório humano.
D
Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço deve supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos respectivos CRMVs.
Ano:
2017
Banca:
KLC Concursos - KLC
Não é permitido ao médico veterinário:
A
receitar sem prévio exame clínico do paciente.
B
apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe.
C
receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
D
manter-se regularizado com suas obrigações legais junto ao seu conselho regional.
De acordo como Código de Ética do Médico Veterinário, elaborado pelo Conselho Federal De Medicina Veterinária – CFMV, é(são) dever(es) dos médicos veterinários no exercício de sua função:
I- Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV.
II- Apropriar-se de bens, móveis ou imóveis, públicos ou privados de que tenha posse, em razão de cargo ou função, ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem.
III- Evitar, sempre que possível, de comunicar aos órgãos competentes e ao CRMV de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal.
Está(ão) INCORRETA(S)
A
apenas I e III.
B
apenas II e III.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Um bom profissional Médico Veterinário deve ter conhecimento das obrigações legais de suas responsabilidades perante o seu conselho de classe, a empresa, o consumidor e a sociedade em geral, o qual, obrigatoriamente, deve estar ciente para o bom desempenho de sua função. Considerando as obrigações do Responsável técnico (RT), marque a alternativa CORRETA:
A
Está habilitado para assumir a responsabilidade técnica de um estabelecimento veterinário qualquer profissional da área da saúde.
B
A área de atuação do RT é ilimitada, podendo o profissional atuarem diversos municípios.
C
O RT é o profissional que vai garantir ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado, respondendo civil e penalmente por possíveis danos que possam vir a ocorrer ao consumidor.
D
A remuneração do RT é cobrada de acordo com o salário mínimo vigente no país.
E
É de responsabilidade do empregador comunicar ao CRMV o cancelamento do contrato de Responsabilidade Técnica, caso contrário, alertamos que o profissional continua sendo corresponsável por possíveis danos ao consumidor.
Segundo o código de ética, é vetado ao médico veterinário.
I. Aceitar emprego deixado por colega que tenha sido exonerado por defender a ética profissional.
II. Atrair para si, por qualquer modo, cliente de outro colega, ou praticar quaisquer atos de concorrência desleal.
III. Opinar, sem solicitação das partes interessadas, a respeito de animal que esteja sendo comercializado.
IV. Atender, clínica e/ou cirurgicamente, ou receitar, em estabelecimento comercial.
V. Que assuma como responsável técnico (RT) exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a I, III e IV estão corretos.
B
Somente a II, III e V estão incorretos.
C
Somente a I, IV e V estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Resolução nº 322, de 15 de janeiro de 1981, que aprova o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário, especialmente em relação ao comportamento profissional e as relações com os colegas, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É vedado ao médico veterinário, divulgar ou permitir a publicação de atestados e cartas de agradecimento.
( ) É incompatível o exercício profissional simultâneo da medicina veterinária e do comércio farmacêutico, embora ocorra habilitação em ambas as profissões, devendo ser declarada opção, por escrito, à Fiscalização do Exercício Profissional.
( ) Grave infração à ética será cometida pelo médico veterinário que, visando substituir um colega, temporariamente, oferecer serviços gratuitos ou aceitar remuneração inferior, a fim de conseguir mercado de trabalho.
( ) É vedado ao médico veterinário, permitir a interferência de pessoas leigas em seus trabalhos e julgamentos profissionais.
( ) É vedado ao médico veterinário, aceitar emprego deixado por colega que tenha sido exonerado em defesa da ética profissional.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
F – V – V – F – V.
B
V – V – F – V – F.
C
F – F – V – V – V.
D
V – F – V – F – V.
E
V – V – V – V – V.
O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:
A
agir sem se beneficiar da fraqueza, ignorância, saúde, idade ou condição social do consumidor para impor-lhe produto ou diferenciar a qualidade de serviços.
B
praticar atos profissionais que caracterizem a imperícia, a imprudência ou a negligência.
C
deixar de seguir as tabelas de honorários divulgados pelos conselhos regionais de medicina veterinária.
D
prestar seus serviços sem condicioná-los ao fornecimento de produtos ou serviço, exceto quando estritamente necessário para que a ação se complete.
Analise as afirmações seguintes sobre obrigações do Responsável Técnico (RT) e marque a alternativa correta:
I- A condição básica para o exercício da Responsabilidade Técnica é estar inscrito e em dia com suas obrigações junto ao Conselho de Classe da sua jurisdição.
II- O profissional poderá comprometer seu tempo com carga horária máxima de 56 (cinquenta e seis) horas semanais.
III- A área de atuação do RT deverá ser, preferencialmente, no município onde reside o profissional ou no máximo em um raio de 100 (cem) quilômetros deste.
IV- Profissional que ocupar cargo público, com atribuições de fiscalização, ficará impedido de assumir função de RT em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Departamento ou Setor ao qual está vinculado.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução n° 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
A
Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
B
Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
C
O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
D
O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
E
Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.
Considere as seguintes afirmações:
I. As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cuja atividade requer a participação de médico-veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.
II. Só poderá ter em sua denominação as palavras Veterinária ou Veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico-veterinário.
III. As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a fazer prova de que têm a seu serviço profissional habilitado.
De acordo com o Decreto n° 64.704, é correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente I e II.
C
somente II e III.
D
somente I e III.
E
nenhuma.
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