Questões de Concursos

Com relação a licitações públicas e contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Identificar as definições para os documentos gerais de controle adotados para todas as obras de engenharia em regime de execução indireta e que foram estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em sua Resolução nº 04/2006, artigo 5º, I, Art. 5º. Relacionar as colunas e marcar a alternativa correta:

No que diz respeito a condicionantes para licitação de obras e serviços de engenharia, a licitação está em DESACORDO com a Lei nº 8666/1993 quando

Em obras contratadas pelo regime de execução semiintegrada, a medição é feita por etapas, conforme cronograma físico financeiro.

Apesar de o serviço ter sido executado após a data base de reajuste, a falta de justificativa de atraso impede a contratada de receber o reajuste contratual pelo serviço atrasado.

Carlos, membro de uma equipe de projetos, planeja realizar aquisições para a modernização de sistemas de segurança contra incêndio em plataforma offshore de petróleo. Para tanto, considerando que essa modalidade incentiva o contratado a economizar, ele decide utilizar o contrato por administração. Nesse caso, a decisão de Carlos está corretamente embasada.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A elaboração dos projetos, além de observar as características e as condições do local de execução dos serviços ou da obra e seu impacto ambiental, tem de considerar também a possibilidade de emprego de mão de obra, de materiais, de tecnologia e de matérias-primas existentes no local para execução, de modo a reduzir os custos de transporte, sem afetar a qualidade contratada.

II. A contratação de um fornecedor para a execução de uma obra pública é um processo que deve possuir os requisitos estabelecidos pela lei das licitações vigente, sendo dispensáveis quaisquer estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Quatro empresas participam de uma concorrência para reparos superficiais e profundos em uma rodovia, que tem como preço referencial da Administração R$ 1.000.000,00.

Suas propostas são apresentadas como consta a seguir.

Considerando que todas as empresas foram aprovadas na fase de habilitação, quanto aos fatos ocorridos no certame, é correto afirmar que:

A obra pode ser recebida provisoriamente pelo gestor do contrato, desde que a vistoria seja realizada por um engenheiro civil que se responsabilize pela emissão de relatório técnico consubstanciado.

O projeto executivo é importante para qualquer obra pública, por isso, é correto afirmar que o projeto executivo:

O reajustamento de preços é o mecanismo por meio do qual os valores dos serviços inicialmente contratados para uma obra devem ser majorados em função da desvalorização da moeda e/ou da inflação.

Conforme consta na Lei nº 8.666/1993, a incidência do reajuste do contrato administrativo em obras e serviços de engenharia deve ocorrer com uma periodicidade mínima de

Obra púbica é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. E. Existe uma sequência de etapas que precisam ser seguidas para garantir a boa conclusão de uma obra pública e minimizar os riscos da Administração. Por esse motivo, as licitações ocorrem em duas fases, a interna e a externa. Assinale a alternativa que compõe as etapas da fase interna da licitação de obras públicas:

Por se tratar de atividade corriqueira na administração pública, para os profissionais que já possuem anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensada a ART para a atividade de fiscalização técnica.

A fase preparatória de um processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e é nessa fase que já se deve ter o orçamento

Nos contratos de facilities, o acordo no nível de serviço (ANS) é um indicador de desempenho do contrato de manutenção; no ANS, são definidos valores de referência, metas e métricas para acompanhar a qualidade do serviço prestado e permitir eventuais compensações quando os níveis de qualidade não são cumpridos.

A cidade Delta em tempos atuais, decidiu por contratar empresa de engenharia para a realização de obras de canalização no município. Após a conclusão dos projetos foi iniciada a fase de elaboração do orçamento em julho do mesmo ano. Finalizando a fase interna do processo licitatório, iniciou-se a fase externa e que, após a realização de todos os procedimentos legais, recebeu as propostas de preço das empresas participantes da concorrência pública no mês de novembro do mesmo ano. Após análises e, por fim, a adjudicação, a obra foi iniciada em dezembro do mesmo ano com prazo estimado para sua conclusão de vinte e quatro meses. Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta procedimento ilegal.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Diferentemente do projeto básico da licitação, o anteprojeto deve ser elaborado no caso de obras de maior porte e consiste na representação técnica da opção aprovada na etapa anterior, devendo apresentar os principais elementos de arquitetura, da estrutura e das instalações em geral do empreendimento, além de determinar o padrão de acabamento e o custo médio.

II. O edital de licitação de um projeto público deve abranger toda a obra a ser contratada e possuir os requisitos estabelecidos pela lei das licitações vigente. Ele deve, também, possuir os elementos necessários e suficientes para descaracterizar o objeto a ser contratado, independentemente do nível de precisão exigido para o tipo de empreendimento em questão.

Marque a alternativa CORRETA:

No acompanhamento das obras, o ente público, por meio do fiscal de obras, pode medir uma obra conforme o critério de contratação. Assim, na empreitada por preço global, o pagamento ocorre após a conclusão de cada etapa da obra, em determinado período pré-estipulado, conforme contrato. Já na empreitada por preço unitário, tendo em vista a ausência de um projeto básico minucioso, o ente contratante remunerará o contratado pelo

Considere que o contrato referente a determinada reforma tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 100 mil e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos R$ 20 mil bem como acrescido o mesmo valor em outros serviços. Nessa situação hipotética, a empresa ainda está obrigada a aceitar eventual segundo aditivo de supressão de R$ 50 mil, de acordo com os limites percentuais definidos pela legislação para reformas.

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.