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Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?
A
Concorrência.
B
Concurso.
C
Convite.
D
Tomada de preços.
Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A licitação é obrigatória para todos os contratos administrativos, sem exceção, inclusive para situações de emergência ou calamidade pública.
B
O critério de julgamento baseado no "menor preço" pode ser utilizado independentemente do tipo de objeto contratado, sem considerar a qualidade.
C
A licitação tem como princípios norteadores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
D
A contratação direta, sem licitação, é permitida livremente pelas autoridades públicas sempre que houver conveniência administrativa.
E
A modalidade de "pregão" só pode ser utilizada para a aquisição de obras de grande porte, superiores a R$ 10 milhões.
Uma instituição está participando de uma licitação pública para a execução de obras de infraestrutura urbana. Durante o processo, a equipe técnica da instituição analisa os seguintes documentos:
• Edital de Licitação: estabelece que o prazo para execução da obra será de doze meses, com uma cláusula penal de 0,5% do valor contratual por dia de atraso.
• Contrato de Prestação de Serviços: define o valor global da obra em R$ 8.000.000,00, com cláusula de reajuste anual pelo IPCA. O contrato também menciona que os pagamentos serão feitos conforme o avanço da obra, com pagamentos mensais de 10% do valor contratual, condicionados à medição do progresso físico e financeiro.
• Aditivo Contratual: o aditivo, assinado após seis meses de execução, altera o prazo da obra para dezoito meses, devido a imprevistos na liberação de licenças ambientais. Não há alteração no valor do contrato ou na cláusula penal, que permanece inalterada.
Durante a execução da obra, a empresa enfrenta uma série de atrasos, e o prazo final estipulado pelo aditivo é alcançado. A obra está finalizada e os documentos de medição do avanço físico indicam que 95% do valor contratual foi executado. No entanto, a empresa está atrasada em vinte dias. Com base na análise dos documentos apresentados, qual o valor da cláusula penal que a empresa deverá pagar ao contratante?
A
R$ 20.000,00.
B
R$ 40.000,00.
C
R$ 80.000,00.
D
R$ 800.000,00.
E
R$ 1.000.000,00.
Em uma licitação para execução de uma obra pública, o orçamento apresentado pela empresa contratada inclui um item denominado BDI (Bonificação e Despesas Indiretas). Sobre o BDI, assinale a alternativa correta:
A
O BDI é aplicado somente sobre os custos diretos da obra, como materiais e mão de obra, excluindo encargos sociais e tributos.
B
A função do BDI é garantir a cobertura de apenas os lucros da empresa executora, sendo as demais despesas incluídas no custo direto.
C
O BDI representa um percentual adicionado ao custo total da obra, visando cobrir despesas indiretas, tributos, riscos, e margem de lucro da empresa.
D
O valor do BDI é fixado pelo contratante e não pode ser alterado, mesmo que o regime de contratação seja empreitada por preço global.
E
O BDI é utilizado exclusivamente em contratos públicos e não possui aplicação em obras privadas ou contratos por administração.
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Para licitações e contratos públicos, algumas modalidades ou regimes de execução de obras e serviços de engenharia são adotados. Assim, analise os tipos de licitações existentes apresentadas a seguir:
I.Contratação integrada.
II.Contratação por tarefa.
III.Empreitada por preço unitário.
É exemplo de regime admitido nas licitações para execução indireta de obras e serviços de engenharia o que se apresenta em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Analise o excerto a seguir:
________________ é um documento obrigatório na fase inicial do planejamento de uma contratação pública, que visa caracterizar o interesse público envolvido, avaliar as opções disponíveis e identificar a melhor solução técnica e econômica. Este documento é a fundamentação que precede a elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico, atestando a viabilidade da contratação.
Acerca da Lei das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Notória Especialização.
B
Serviço de Engenharia.
C
Projeto Executivo.
D
Anteprojeto.
E
Estudo Técnico Preliminar.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e os Contratos Administrativos, existem diferentes modalidades e tipos de licitação, além de situações que podem justificar a contratação direta. Considerando o contexto da lei, analise a seguinte situação:
Uma prefeitura precisa contratar, com urgência, uma empresa para reparar uma ponte danificada por uma enchente, a fim de restabelecer o tráfego e garantir o acesso da população a serviços essenciais. Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento legal mais adequado para essa situação.
A
Inexigibilidade de licitação, pois a urgência elimina a necessidade de concorrência entre empresas.
B
Tomada de preços, desde que a prefeitura consulte pelo menos três empresas antes da contratação.
C
Concorrência pública, obrigatória em todos os contratos de obras, independentemente da situação emergencial.
D
Dispensa de licitação, devido à emergência caracterizada pelo risco à segurança pública e à necessidade de restabelecer serviços essenciais.
E
Leilão, pois envolve uma contratação rápida e direta, adequada para situações emergenciais.
Ainda que não lhes caiba negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, os agentes de contratação têm como atribuição conduzir os trabalhos da equipe de apoio e indicar o vencedor do certame.
C
Certo
E
Errado
O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases. Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:
A
apresentação de propostas/habilitação/julgamento/recursos.
B
apresentação de propostas/julgamento/habilitação/ recursos.
C
apresentação de propostas/habilitação/recursos/ julgamento.
D
habilitação/apresentação de propostas/julgamento/recursos.
E
habilitação/apresentação de propostas/recursos/julgamento.
A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de
A
leilão.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
diálogo competitivo.
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento NÃO poderá ser
A
menor preço dentro do desvio padrão da média de preço do mercado.
B
melhor técnica ou conteúdo artístico.
C
técnica e preço.
D
maior retorno econômico.
E
maior desconto.
Licitações e Contratos da Administração Pública
Na execução de obras públicas regidas pela Lei nº 8.666/93, qual procedimento é obrigatório para que uma empresa seja declarada vencedora de uma licitação na modalidade concorrência?
A
Apresentar a proposta técnica mais inovadora, independentemente do valor ofertado.
B
Atender integralmente às condições técnicas do edital e ofertar o menor preço global.
C
Comprovar capacidade técnica por meio de atestados de obras similares, sem considerar o preço.
D
Garantir o cumprimento de prazos e assinar termo de compromisso de sustentabilidade.
E
Ser a única participante habilitada no processo, sem necessidade de análise adicional.
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública pode adquirir qualquer bem ou serviço diretamente, independentemente de licitação, desde que haja dotação orçamentária.
B
A escolha do fornecedor pode ser feita com base em critérios subjetivos, como a afinidade com o gestor público, desde que não haja denúncia formal.
C
O processo de compras deve observar princípios como impessoalidade, legalidade e eficiência, buscando a melhor proposta para a administração.
D
A modalidade de licitação a ser adotada depende exclusivamente da vontade do gestor, visando maior celeridade no processo.
E
A pesquisa de preços é dispensável quando se trata de compras de pequeno valor, pois o impacto orçamentário é irrelevante.
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:
A
A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.
B
A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.
C
A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.
D
A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.
E
A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.
O planejamento, a execução e o controle das obras públicas envolvem etapas que precisam ser bem gerenciadas para garantir o sucesso do empreendimento, desde a concepção do projeto até a entrega. Dentro desse processo, os contratos administrativos de obras públicas desempenham um papel essencial, regendo a relação entre a administração pública e o contratado, com base em princípios e normas que garantem a transparência, a legalidade e a eficiência. Esses contratos possuem peculiaridades, como a obrigatoriedade de licitação, a definição de prazos, a estipulação de garantias e a possibilidade de revisão e rescisão em situações específicas. Além disso, o controle da execução é fundamental para assegurar que os serviços sejam prestados conforme o contrato, respeitando os custos, os prazos e os padrões estabelecidos. Com base na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021) e nos conceitos relacionados à viabilidade e ao controle das construções públicas, sobre contratos administrativos de obras públicas, viabilidade, planejamento e controle das construções, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato administrativo de obra pública não pode ser rescindido unilateralmente pela administração, mesmo que ocorram descumprimentos das cláusulas contratuais pelo contratado.
B
Nos contratos administrativos de obras públicas, a execução do contrato deve ser iniciada após a assinatura, não sendo necessário o cumprimento de outras formalidades, como o fornecimento de garantias.
C
A formalização do contrato administrativo de obra pública não exige a realização de licitação, desde que a obra tenha sido definida como de interesse estratégico pela Administração Pública, dispensando qualquer tipo de controle posterior.
D
A revisão do contrato administrativo pode ser realizada apenas quando houver fato superveniente e imprevisível que altere substancialmente as condições de execução, desde que respeitadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
O planejamento e controle das construções no contexto público não requer acompanhamento sistemático de custos, prazos e qualidade, uma vez que as obras públicas devem ser executadas independentemente de alterações no cenário econômico.
Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabilidades diante de eventos futuros que possam impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica sobre a elaboração adequada desse dispositivo contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.
A
Determinar que todo evento posterior à assinatura do contrato deverá ser suportado integralmente pelo contratado, inclusive os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
B
Prever a obrigatoriedade de execução irrestrita pelo contratado, independentemente de alteração das condições inicialmente previstas no contrato.
C
Definir penalidades específicas para o contratado em caso de atraso, mesmo quando o atraso for causado por fatores externos ou imprevisíveis.
D
Estabelecer a distribuição prévia de riscos contratuais, definindo eventos supervenientes, critérios de responsabilização e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro.
E
Delimitar exclusivamente as obrigações financeiras da Administração Pública, sem previsão de obrigações técnicas ou metodológicas do contratado.
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de execução de empreitada por preço global, o termo de referência do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa de apresentação das propostas:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:
A
I, por ser a que apresentou o preço mais próximo do orçamento da administração;
B
II, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;
C
III, por ser a que apresentou o menor preço classificado e porque a proposta da empresa IV é claramente inexequível;
D
IV, por ser a que apresentou o menor preço, que conduziu inclusive a uma dispensa de licitação;
E
VI, por ser a que apresentou o menor preço acima do orçamento da administração, que é o limite de exequibilidade.
Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Primeiro os licitantes interessados apresentam suas propostas e depois se realiza o diálogo com os licitantes.
B
É a modalidade específica para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.
C
O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por quatro servidores efetivos ou empregados públicos, pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
D
A Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.
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