Questões de Concursos

Na situação em apreço, a exigência do registro no CREA fere o princípio da isonomia.

A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado é precedida de licitação pública, na forma da lei.

Em licitações de obras, a exigência de apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional, como na situação em apreço, fere o princípio da legalidade.

O processo de licitação é utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens e serviços, por meio da concorrência entre os interessados, e observará uma sequência de fases. As fases que poderão ser observadas durante o processo de licitação, sequencialmente, são:

O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, definitivamente e pendente de regularização.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.^o 14.13312021) regulamenta os processos de contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, estabelecendo novas modalidades de licitação paru garantir maior eficiência, transparência e competitividade. São modalidades de licitação definidas pela nova lei, EXCETO:

Nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, a Administração é dispensada da elaboração do

Relacione os tipos de desapropriação, apresentados na coluna à esquerda, com algumas de suas características, apresentadas na coluna da direita.

1. Utilidade pública

2. Necessidade pública

3. Interesse social

( ) Não tem caráter de urgência, visa implementar melhorias que impactarão a comodidade e o uso coletivo.

( ) Visa à solução de problemas sociais da parcela mais carente da população, com o intuito de lhes proporcionar melhores condições de vida.

( ) Tem caráter de urgência, isto é, caso não ocorra naquele momento, pode implicar danos irreparáveis ao interesse coletivo.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A NBR que define o caderno de especificações técnicas o conceitua como o conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições, procedimentos e regime de execução estabelecidos pelo contratante para contratação, execução, fiscalização, controle e pagamento de serviços relativos ao objeto pactuado.

O complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 75, há casos em que é dispensável a licitação. Assinale a alternativa que contenha o objeto adequado para esse tipo de contratação:

No regime de contratação em tela, em regra, não são permitidos aditivos por variação de quantitativos.

De acordo com a Lei Federal 6766 de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências constitui crime contra a Administração Pública:

I - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos.

II - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

III - Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Em relação aos itens I, II e III acima, assinale a alternativa correta:

Não é um regime de execução indireta de obras e serviços de Engenharia admitido na legislação sobre licitações e contratos administrativos:

No cálculo do custo da mão de obra, os encargos sociais incidentes variam conforme a unidade federativa considerada.

Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

Pode-se afirmar que o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO

Que documento tem como objetivo principal detalhar as especificações técnicas, quantitativos e prazos de execução de uma obra, servindo como base para a elaboração do contrato e para o acompanhamento da execução?

Conforme definição da NBR pertinente ao memorial descritivo, este é o documento que indica os materiais especificados, os requisitos de desempenho planejados e os locais de sua aplicação, obedecendo à legislação pertinente.

Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, o valor mínimo para uma proposta apresentada em licitação ser exequível é de