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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, são consideradas penalidades disciplinares:
I – Demissão.
II – Cassação de vencimentos.
III – Destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
IV – Suspensão.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e III.
São algumas das ações de vigilância sanitária de baixa complexidade, exceto:
A
Censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais possíveis de atuação da vigilância sanitária.
B
Coleta de amostras de água e produtos sujeitos a ação da vigilância sanitária.
C
Notificação dos agravos à saúde e dos riscos relacionados ao trabalho.
D
Investigação de acidente de trabalho, de reação adversa e de surto de doença veiculada por produto de interesse da saúde (exceto alimentos) e de infecção hospitalar.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente.
II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
A
É correto somente o item I.
B
É correto somente o item III.
C
São corretos somente os itens I e II.
D
São corretos os itens I, II e III.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais, ou da administração direta de seus bens, ou negócios; de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional.
( ) A obrigação tributária é principal, ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta)
A
Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
B
Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.
C
Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
D
Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
A
legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.
B
legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.
C
ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.
D
ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.
Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:
1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.
2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.
3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calçadas, poluição sonora, entre outras.
4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.
São verdadeiras:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
1, 2 e 3.
D
1 e 4.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
I – A nacionalidade brasileira.
II – A idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.
III – O alistamento eleitoral.
IV – Ser alfabetizado.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e IV
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
A
Agilidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Legalidade.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
De acordo com a legislação de Goiás, referente ao licenciamento ambiental, as áreas cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas são denominadas de área
A
diretamente afetada.
B
de influência.
C
antropizada.
D
indiretamente afetada.
Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo
A
à Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
B
ao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
C
ao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
D
à Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
De acordo com a Lei Estadual Nº 20.694/2019, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
A
localizados em área que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.
B
localizados em unidades de conservação instituídas pelo município.
C
localizados em áreas prioritárias para a conservação.
D
localizados em zonas de amortecimento.
Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de lei, no mês de abril do mesmo ano, juntamente com mais quatro vereadores que assinam a proposta. Convocada a se pronunciar por órgão municipal afeto à matéria do projeto de lei, a Procuradoria Municipal, fundamentada na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, informará que o novo projeto de lei
A
será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da proposta.
B
será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de trinta dias úteis contados da data do recebimento da proposta.
C
deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado pelos vereadores só poderá constituir objeto de novo projeto de lei na sessão legislativa seguinte.
D
deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado só poderá constituir objeto de novo projeto de lei mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de
A
objetivo.
B
iniciativa.
C
meta.
D
indicador.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
A
O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
B
O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.
C
Ao Município é permitido doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre ele ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem autorização da Câmara Municipal.
D
A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
( ) O dia 1º de junho é a data magna municipal.
( ) A sede do Município de Turvelândia tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar anualmente, _________ por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídos desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.
Qual alternativa completa a lacuna?
A
trinta
B
quinze
C
cinquenta
D
vinte
Leia o que segue e indique a alternativa correspondente.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Pontalina para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação, as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:
I- Adequação do prédio e das instalações as atividades que serão exercidas, em conformidade com o código de obras;
II- Requisitos quanto a higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especificas, em especial o Código Municipal do Meio Ambiente.
III- Requisitos quanto a experiência prévia do responsável pelo empreendimento no ramo de atividade a ser desenvolvido pelo estabelecimento.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Além dos vencimentos, o Regimento Jurídico de Porangatu institui que os servidores públicos poderão receber vantagens pecuniárias, em relação às gratificações, o servidor poderá receber:
(1) salário família
(2) adicional por tempo de serviço
(3) ajuda de custo
(4) pela prestação de serviço em regime de tempo integral
Estão corretas apenas
A
1 e 4.
B
2 e 3.
C
2 e 4.
D
1 e 3.
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