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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Considerando as formas de provimento em cargo público previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, assinale a alternativa correta:
A
A readaptação e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
B
A nomeação far-se-á somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos em comissão.
C
Decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a novo concurso público para definição do cargo que passará a ocupar.
D
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Perícia Médica Municipal, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
É dispensado o Alvará de Demolição para demolição de
A
poço de ventilação.
B
muros de fechamento.
C
obra inacabada.
D
parede cega.
O que é uma área consolidada, segundo a Lei 18.104/2017, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências?
Marque a alternativa correta.
A
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural.
B
Área de imóvel rural com ocupação antrópica, preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.
C
Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.
D
Área com uso da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema, mediante a utilização de múltiplas espécies madeireiras.
Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:
A
resíduos de fábricas.
B
lixos das habitações.
C
galhos de quintais particulares.
D
resíduos de casas comerciais.
Considerando o último censo fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, a população total do Município de Goiandira/GO era de:
A
15.257 pessoas.
B
8.490 pessoas.
C
4.968 pessoas.
D
2.542 pessoas.
Prezando pela orientação do solo urbano e o estabelecimento de bases para aplicação de instrumentos de política ur – TIPO A bana, a cidade de Trindade foi delimitada em Macrozonas. Sobre esta divisão, é correto afirmar que
A
a Macrozona de Ocupação Restrita é constituída por áreas nas franjas das zonas urbanas consolidadas, para instalação de sítios de lazer e atividades rurais de baixo impacto ambiental.
B
a Macrozona de Desenvolvimento Econômico é constituída por áreas de urbanização fragmentada, sem infra-estrutura completa, com baixa intensidade de ocupação, a qual necessita de intervenções para melhorar o paisagismo, de forma a permitir uma melhoria da malha urbana, para atender às demandas do crescimento populacional.
C
a Macrozona de Estruturação Urbana é constituída por áreas com potencial para instalação de empreendimentos industriais, de serviço ou comércio, visando ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda para a população.
D
a Macrozona de Consolidação Urbana é constituída pelas áreas nos bairros consolidados da Cidade de Trindade, que por apresentarem condições adequadas de mobilidade e de atendimento por serviços urbanos e equipamentos sociais, são passíveis de adensamento.
E
a Macrozona de Adensamento Controlado é constituída por áreas no entorno das Estações de Tratamento de Esgoto e de Tratamento de Lixo e áreas urbanizadas ou não urbanizadas junto aos mananciais de abastecimento de água da Cidade de Trindade (APA do Arrozal).
A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde:
A
A Universidade de Rio Verde integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Verde na qualidade de fundação pública de direito municipal.
B
A Universidade de Rio Verde integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Verde na qualidade de autarquia municipal.
C
A Universidade de Rio Verde possui apenas e tão somente autonomia didático-científica, não gozando de autonomia político-administrativa nem de gestão financeira e patrimonial.
D
A Universidade de Rio Verde possui autonomia didático-científica e administrativa, porém não goza de autonomia de gestão financeira e patrimonial.
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;
III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I e IV
B
I, II, III e IV
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, II e III.
As edificações no município de Santa Helena deverão ter um recuo frontal de
A
4 m.
B
3 m.
C
2 m.
D
1 m.
Um proprietário de imóvel urbano não edificado deixou o matagal tomar conta do terreno. O agente público competente deverá notificar o responsável a cumprir a exigência de mantê-lo roçado ou capinado, limpo e drenado no prazo de até
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Técnico em Informática - 2023
As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,
A
incorporam-se à remuneração e servirão de base para o cálculo de outros adicionais ou vantagens.
B
são retribuições pelo exercício de função de confiança, chefia e assessoramento ou por curso de treinamento.
C
serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D
terão os valores e as condições de concessão das indenizações estabelecidos em regulamento.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa que apresenta sequência correta.
( ) Os profissionais das equipes de Vigilância em Saúde, investidos nas suas funções fiscalizadoras, são competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
( ) Sem prejuízo da ação das autoridades fiscais sanitárias federais e estaduais e em consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados no art. 22, da Lei n.º 1.450/14.
( ) Os estabelecimentos, solicitantes de licença de funcionamento que, após três visitas consecutivas da autoridade sanitária permanecerem fechados, deverão ter os respectivos processos indeferidos, fazendo-se necessário dar entrada em nova solicitação de licenciamento, instruída com nova documentação.
A
C – C – E.
B
C – E – C.
C
E – C – E.
D
E – E – C.
E
C – C – C.
Um projeto submetido à aprovação em prefeitura, a ser executado na Macrozona de Consolidação Urbana, apresentou os seguintes coeficientes: taxa de permeabilidade em 0,2; taxa de aproveitamento em 1 e taxa de ocupação em 0,6. De acordo com os valores estabelecidos por Plano Diretor, este projeto apresenta
A
taxa de permeabilidade em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.
B
taxa de ocupação em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.
C
todos os coeficientes de acordo com o estabelecido por legislação para esta zona.
D
taxa de aproveitamento em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.
E
taxa de aproveitamento em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.
Leia as assertivas e informe a alternativa correta.
(i) No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerando os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação dos focos, reservatórios, ou animais, que identificados como fontes de infecção contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
(ii) Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
(iii) As atividades de Vigilância Epidemiológica, controle de endemias e Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina, são públicas e exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e meio ambiente.
É verdadeiro o que se apresenta:
A
Somente na assertiva (ii)
B
Somente na assertiva (iii)
C
Somente nas assertivas (i) e (iii).
D
Somente nas assertivas (ii) e (iii).
E
Nas assertiva (i), (ii) e (iii).
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete à Secretaria Municipal de Saúde exercer o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
( ) Os serviços de vigilância sanitária, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos.
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações da vigilância sanitária, é uma das competências da Secretaria Municipal de Saúde.
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
O poder Executivo, através de Decreto, definirá espaços destinados ao estacionamento de veículos que transportem cargas químicas e tóxicas de qualquer natureza, em área localizadas nos limites da cidade e proximidades das estradas que lhe dão acesso, ficando proibido, ainda, o tráfego desses veículos transportando tais produtos, no perímetro urbanos da cidade de Turvelândia, no período compreendido entre:
A
07h e 19h.
B
06h e 22h.
C
08h e 18h.
D
06h e 20h.
Leia as afirmativas e indique a alternativa verdadeira.
I- No transporte de carvão, cal, brita, argila e outros materiais congêneres, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera.
II- As águas pluviais, ou de drenagem provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão ser canalizadas através do respectivo imóvel rumo a galeria pluvial existente no logradouro ou, caso de inexistência desta, para sarjetas. Quando, pela natureza, ou condições do solo, não for possível a solução indicada as referidas águas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código Civil.
III- Os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer as seguintes exigências: oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou poluir a água, serem dotadas de tampa fixa, ou abertura para inspeção e limpeza, contarem com extravasador com telas, ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou isentos.
A
O item I é incorreto.
B
O item II é incorreto.
C
O item III é incorreto.
D
Os itens I e III são incorretos.
O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias. Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas. Assim, com relação à previsão de tributos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:
A
Para a incidência do IPTU não basta que o imóvel esteja na zona urbana, é necessário que o imóvel seja atendido por todos elementos a seguir: Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Abastecimento de água; Sistema de esgotos sanitários; Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros.
B
Existem 2 (dois) serviços que são tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São eles: 1. Os serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 2. Os serviços de telecomunicação onerosa.
C
As Taxas são tributos contraprestacionais, ou seja, exige-se que o município faça algo para poder cobrar a taxa. Temos com isso que o fato que enseja a cobrança da taxa é uma atividade desenvolvida pelo poder público e não está vinculada com a capacidade contributiva do contribuinte, como no caso dos impostos.
D
O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) incide nos casos de incorporação ao capital subscrito da pessoa jurídica, de bens e direitos relativos a imóveis, bem como quando decorrer da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A incidência também será adotada no retorno, ou seja, na volta do imóvel transmitido em realização de capital.
Para os conjuntos residenciais que ultrapassarem 40 unidades de moradia, deverá ser prevista área para
A
terminal de passageiros e casa de velório.
B
posto de saúde e delegacia.
C
escola e comércio vicinal.
D
creche e hospital.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Dar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração.
B
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.
C
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo.
D
É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.
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