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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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De acordo com a Lei Municipal nº 891/2021, são objetivos do reconhecimento do Rio Passa Quatro como patrimônio ambiental, cultural e histórico:
I. A preservação exclusiva da flora nas áreas próximas ao rio.
II. A valorização do patrimônio ambiental no entorno do rio.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
A
Pelo Tribunal de Contas do Município.
B
Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
C
Exclusivamente pelos sistemas de controle internos do Executivo.
D
Pelo controle Interno do Município e TCM.
De acordo com o Art. 2º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o texto referente à Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais:
A
A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações que visa agrupar a produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação inicial de documentos arquivísticos municipais.
B
A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo de parte de documentos e informações municipais.
C
A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado pelo seu coordenador, sempre que se fizer necessário.
D
A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos municipais.
O Município de Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura organizacional estabelecidas na Lei Complementar n. 182/2020 e seus Anexos, que está baseada:
I - Na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
II - No empreendedorismo e na inovação da gestão pública municipal, de forma a fomentar a atitude e proatividade da Administração Pública Municipal;
III - Na desburocratização e eficientização dos serviços públicos;
IV - Na transparência e participação efetiva da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos Órgãos colegiados.
Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que:
A
Todas as afirmativas são verdadeiras.
B
As afirmativas I, II e III são falsas.
C
As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:
A
Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.
B
Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.
C
Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.
D
Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.
Conforme o texto expresso no Art. 25 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:
A
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.
B
Ficará sujeito à responsabilidade penal e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.
C
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente.
D
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente e intermediária.
Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:
A
recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;
B
verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;
C
fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;
D
elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:
A
tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.
B
lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.
C
subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.
D
regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.
Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:
A
Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.
B
Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.
C
O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.
D
Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.
No exercício da função, o fiscal é desacatado pelo responsável do estabelecimento fiscalizado, nessa situação, de acordo com o § 3º do artigo 179 do Código de Posturas de Goianésia, o agente deverá
A
comunicar o fato aos superiores para que notifiquem o proprietário do estabelecimento;
B
comunicar o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.
C
requisitar imediatamente o apoio policial;
D
fechar temporariamente o estabelecimento e aplicar a multa cabível por desacato.
De acordo com o Código Municipal Ambiental de Goianésia, a fiscalização e a aplicação das penalidades serão realizadas por meio de
I - auto de constatação, auto de infração;
II - auto de apreensão, auto de embargo;
III - auto de interdição; auto de demolição.
A
I, II e III
B
I, apenas
C
I e II, apenas
D
I e III, apenas
A Lei Orgânica do Município de Goianésia prevê no artigo 149 que, "a prevenção e combate ao uso de tóxicos e de substâncias que causam dependência física ou psíquica” deverá ser promovida pelo(s):
A
Assistente Social.
B
Secretário (a) de Saúde.
C
Município de Goianésia.
D
Pais e familiares.
A Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que a concessão do alvará de licença, para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, deve ficar condicionada ao parecer:
A
do Conselho Municipal de Saúde ou do Meio Ambiente
B
do Presidente da Câmara de Vereadores
C
do Prefeito Municipal
D
da Secretária de infraestrutura
De acordo com o que descreve a Lei Complementar Municipal no 175/2011, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo denomina-se
A
aproveitamento.
B
readaptação.
C
reversão.
D
recondução.
E
reintegração.
Assinale a alternativa correta. O caput Art. 4º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe em seu texto:
A
A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município.
B
A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município.
C
A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
D
A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado ao Gabinete do Prefeito.
No tocante a saúde, a Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que:
A
É obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
B
Compete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
C
O Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
D
Cabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas de qualquer da natureza.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Municipal n.o 2.165/2003, o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo do município de Goianésia é o
A
temporário.
B
celetista.
C
estatutário.
D
provisório.
E
definitivo.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância do cargo público prevista na Lei Municipal n.o 2.165/2003.
A
férias
B
falecimento
C
desistência
D
suspensão disciplinar
E
advertência
Tendo como referência a Lei Municipal n.o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.
A
O servidor não perderá nenhuma remuneração se, a despeito de atraso superior a sessenta minutos, fizer compensação de horário.
B
O servidor perderá a integralidade da remuneração mensal se a penalidade de suspensão aplicada a ele for substituída por multa.
C
O servidor perderá a integralidade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de prisão.
D
O servidor perderá a metade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de decisão judicial provisória.
E
O servidor não perderá nenhuma remuneração por saídas antecipadas que não excederem noventa minutos.
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