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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:
A
O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.
B
A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
D
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
De acordo com o artigo 158 da Lei Orgânica, “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a efetividade desse direito é obrigação do poder público:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. Exigir, nos moldes da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, independente de publicidade.
III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
Apenas I e II
C
Apenas II e III
D
Apenas I e III
Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Taquaral de Goiás, julgue as afirmativas abaixo como FALSAS (F) ou VERDADEIRAS (F):
I – Findo o prazo máximo para a provação do projeto por parte do órgão competente, e não sendo expedido o competente “Alvará de Licença”, poderá o interessado dar início a construção, devendo, porém, dar ciência à Prefeitura.
II – Para pequenas alterações no projeto apresentado e que não ultrapassem os limites fixados nos elementos essenciais da construção, não será expedido novo alvará.
III – Aprovado o projeto, serão expedidas guias à repartição da Fazenda Municipal para que o interessado efetua o pagamento das taxas e emolumentos legais e para que receba o competente alvará de licença para dar início à obra.
A sequência correta é:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, F, F.
Segundo a Lei n. 18.104/2013, que trata da Política Florestal do Estado de Goiás, a Cota de Reserva Ambiental-CRA, a título nominativo representativo de área com vegetação nativa excedente das áreas exigidas por lei, corresponde a uma área de
A
um ha.
B
dez ha.
C
10% da área total da propriedade.
D
20% da área de reserva legal da propriedade.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, ao funcionário será concedido licença nas seguintes hipóteses:
I - À gestante;
II – Para serviço militar;
III – Por motivo de doença em pessoa da família;
IV – Para tratar de interesse particular.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.
A
A pena de repreensão pode ser aplicada verbalmente ou por escrito.
B
A pena de repreensão destina‐se à punição de faltas de natureza leve e média.
C
A pena de suspensão, que não excederá sessenta dias, só será aplicável em caso de falta grave.
D
A aplicação da pena de repreensão e de suspensão até trinta dias independe de processo administrativo.
E
As penas de repreensão e multa serão canceladas após um ano se o funcionário não praticar nova infração.
De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo:
I – As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 (sessenta) após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
II – Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
III – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
O prefeito expedirá, mediante portaria,
A
medidas executórias do plano diretor.
B
permissão de uso dos bens municipais.
C
lotação e relotação nos quadros de pessoal.
D
declaração de utilidade pública para fins de servidão administrativa.
E
aprovação de regulamento das entidades da administração municipal.
Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público.
II – Funcionário que aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III – Funcionário que praticou usura ou advocacia administrativa.
IV – Abandono de cargo.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio‐funeral, não podendo ser inferior
A
à metade do salário mínimo.
B
a um quarto do salário mínimo.
C
a um salário mínimo.
D
a dois salários mínimos.
E
a três salários mínimos.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal Avaliador - 2019
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Goianira, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, considerando
A
o valor venal do imóvel.
B
a localização do imóvel.
C
o descumprimento da função social da propriedade.
D
o valor de mercado do imóvel.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos municipal verifica que determinado contribuinte não havia recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe impõe multa que deverá ser de
A
7% em razão do princípio da irretroatividade tributária.
B
5% em razão do princípio da irretroatividade tributária.
C
7% em razão do princípio da anterioridade.
D
5% em razão do princípio da anterioridade.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração indireta do município se classificam em:
A
Associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
B
Empresa pública, sociedade de economia mista, fundação privada, partidos políticos.
C
Autarquias, associações, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada.
D
Autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação privada
O Parágrafo terceiro do artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que é competência do município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes:
A
Assistência médica, psicológica e odontológica.
B
Acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
C
Acesso exclusivo em veículos de transporte coletivo.
D
Acesso à educação e lazer.
Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. O Estatuto do Servidor de Avelinópolis, determina que as promoções devem ocorrer por merecimento e por antiguidade alternadamente, da seguinte forma
A
Em cada classe da mesma carreira profissional, a primeira promoção deverá obedecer o princípio do merecimento e a segunda da antiguidade.
B
Em cada classe da mesma carreira profissional, a primeira promoção deverá obedecer o princípio da antiguidade e a segunda do merecimento.
C
Em cada classe da mesma carreira profissional, a primeira promoção deverá obedecer sempre o principio da antiguidade.
D
Em cada classe da mesma carreira profissional, a escolha do critério da primeira promoção deve ser estabelecida pelo Secretário de Administração, que definirá se a promoção será por merecimento ou antiguidade.
De acordo com a Lei Orgânica, a inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da matricula, atestado de vacina contra:
A
Moléstias infecto-contagiosas
B
Febre amarela
C
HPV
D
BCG
Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
A
Pessoalidade;
B
Legalidade;
C
Publicidade;
D
Moralidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta quanto à gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
A
Os serviços prestados fora da jornada normal não podem exceder quatro horas diárias.
B
O recebimento de serviço extraordinário não prestado deve ser restituído de uma só vez.
C
Cabe pena de suspensão ao funcionário reincidente em atestar falsamente o serviço extraordinário.
D
O funcionário que exerce cargo em comissão gratificado pode perceber essa vantagem.
E
É calculada na base de 25% de acréscimo da remuneração por hora normal de expediente.
A Lei n. 18.104/2013, que trata da Política Florestal do Estado de Goiás, prevê a criação do Fórum Permanente do Meio Ambiente e dita que ele deverá se reunir uma vez a cada
A
mês.
B
bimestre
C
trimestre.
D
quatro meses.
Em regra, a jornada de trabalho de médicos, cirurgiões, dentistas e professores é fixada em
A
4 h diárias.
B
8 h diárias.
C
trinta e duas horas semanais.
D
36 h semanais.
E
44 h semanais.
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