Questões de Concursos

Com relação ao controle dos Restos a Pagar, analise as seguintes disposições:

1 - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não poderão ser computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

2 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

3 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

(Fonte: Lei 4.320/1964, art. 36-38)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.

Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

Nos casos de despesas contratuais ou compromissos decorrentes de aluguéis, deve-se realizar o empenho por estimativa.

Despesas Públicas representam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, com a finalidade de funcionamento dos serviços públicos e de atendimento às necessidades coletivas aplicando certa quantia dentro de uma autorização legislativa, buscando a manutenção das atividades do ente estatal ou para a conservação ou construção de bens públicos. Para sua execução, a despesa deve percorrer os estágios: empenho, liquidação e pagamento, previstos na Lei 4.320, de 1964. Sobre o tema, atribua V, caso verdadeiro, ou F, caso falso, para as assertivas a seguir:

Respondidos os itens, a sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

A despesa pública que no momento da sua realização reduz a situação líquida patrimonial da entidade denomina- se despesa

Referente aos empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, é correto afirmar que estes apenas serão computados como

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, “ Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:

I. Obras Públicas.

II. Equipamentos e Instalações.

III. Serviços em Regime de Programação Especial

IV. Material Permanente.

V. Aquisição de Imóveis.

VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.

Estão CORRETAS:

O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido.

É vedado inscrever em restos a pagar determinada despesa empenhada sem a observância das disponibilidades financeiras e das condições da legislação pertinente.

Sobre o conceito de despesa pública, é INCORRETO afirmar que:

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Sobre a classificação institucional da despesa, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto à classificação das despesas públicas, assinale DO para Despesas Orçamentárias, DC para Despesas Correntes e IN para Investimentos.

( ) Dotações para o planejamento e a aquisição de imóveis considerados necessários à realização e à execução de obras, e ainda para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente; além da constituição ou do aumento do capital de empresas outras que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

( ) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) Compreendem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos.

Assinale a opção que apresenta a correta associação, de cima para baixo.

A liquidação da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Acerca de referida verificação, é correto afirmar que a mesma tem por finalidade

A classificação funcional das despesas segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.

Observe a seguinte classificação de despesa: “16 - 482”.

Considerando a Portaria nº 42/1999, é correto afirmar, em relação ao código de despesa apresentado, que se trata de despesa corrente com

A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação

A execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar a

Assinale a alternativa correta em relação à Programação da Despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64:

A realização de despesa é composta por quatro fases: licitação, empenho, liquidação e pagamento.

De acordo com a lei no 4.320, de 17 de março de 1964 é CORRETO afirmar que podemos ter os seguintes resultados orçamentários:

I. Receita Executada > Despesa Executada = Superávit

II. Receita Executada < Despesa Executada = Déficit

III. Receita Executada = Despesa Executada = Equilíbrio

IV. Receita Prevista > Receita Executada = Superávit

V. Receita Executada > Receita Prevista = Economia na Execução Despesa

VI. Despesa Fixada > Despesa Executada = Excesso de Arrecadação

VII. Despesa Fixada < Despesa Executada = Excesso na Execução Despesa