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Os restos a pagar com prescrição interrompida que forem pagos em determinado exercício devem ser computados como despesa orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Considerem-se estas afirmações sobre Despesas Públicas:
I. São classificadas por categoria econômica, quanto à natureza das despesas e por modalidade de aplicação dos recursos.
II. Despesas correntes englobam as despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas.
III. Despesas de capital englobam investimentos, inversões financeiras e subvenções econômicas.
IV. A classificação por modalidade de aplicação dos recursos indica se os recursos serão aplicados diretamente ou por meio de transferência.
Estão corretas apenas
A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.
Profissionais com bons conhecimentos de administração financeira e orçamentária são peças importantes na administração pública. As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas em:
A
Restos a pagar.
B
Despesa de contingência.
C
Despesa onerosa.
D
Receita inversa.
E
Despesa extraorçamentária.
Sobre despesa pública e restos a pagar é correto afirmar, EXCETO:
A
Para os fins da Lei Complementar n. 101/2000, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas com Terceiros".
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A regulação econômica é uma das formas de intervenção da administração na economia, sendo que o bem-estar do consumidor e a melhoria nos níveis de eficiência alocativa podem ser definidos como alguns dos objetivos fundamentais da regulação.
C
Certo
E
Errado
Uma despesa orçamentária efetiva é aquela decorrente de
A
auxílio financeiro a estudantes.
B
aquisição de material de consumo.
C
cobrança da dívida ativa tributária.
D
aquisição de bens móveis.
E
amortização da dívida fundada interna.
O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?
A
Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.
B
Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.
C
Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.
D
Os aprovados não poderão ser contratados.
E
Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações orçamentárias destinadas a:
A
Aquisição de bens móveis novos;
B
Aquisição de bens móveis já em utilização;
C
Constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros;
D
Aquisição de material permanente novo, com vida útil superior a dois anos;
E
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/64, NÃO é correto afirmar que
A
haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
B
a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
C
levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
D
os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, com prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
E
o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Na codificação da classificação orçamentária por Natureza da Despesa, os dígitos que correspondem ao Elemento de Despesa são:
A
1º/2º
B
3º/4º
C
5º/6º
D
6º/7º
O valor das despesas extraorçamentárias é de
A
R$ 2.300.
B
R$ 2.400.
C
R$ 3.100.
D
R$ 3.200.
E
R$ 4.700.
Não tendo sido processadas à época prevista, as despesas de
exercícios encerrados para as quais tenha havido previsão
orçamentária e saldo suficiente não poderão ser pagas à conta
de exercícios anteriores, mesmo que seja respeitada a categoria
econômica das despesas.
C
Certo
E
Errado
Marque a única alternativa CORRETA de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução independentemente do tempo.
Considere as afirmativas a respeito da despesa pública:
I. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
III. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
IV. É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.
V. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Sobre despesas públicas, assinale a definição INCORRETA:
A
Despesas ordinárias: despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos;
B
Despesas por mutações patrimoniais: despesas que provocam alteração no patrimônio líquido do Estado;
C
Despesas extra-orçamentárias: despesas não-consignadas na lei do orçamento ou em créditos adicionais;
D
Despesas orçamentárias: despesas fixadas e específicas na lei do orçamento e/ou na lei de créditos adicionais;
E
Despesas correntes: despesas orçamentárias destinadas à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos prestados pela própria administração ou transferidos a outras pessoas físicas ou jurídicas.
A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias
A
pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e investimentos.
B
inversões financeiras e amortização da dívida.
C
reserva de contingência e reserva do regime próprio de previdência do servidor.
D
salário família, pensões, auxílio financeiro a estudantes, auxílio fardamento, auxílio financeiro a pesquisadores.
E
restituição de depósitos, restituição de cauções e pagamento de restos a pagar.
Relativo ao Regime Orçamentário adotado pelo setor público no Brasil para o registro da Receita e Despesa, é correto afirmar:
A
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas legalmente executadas.
C
Pertencem ao exercício financeiro as receitas previstas e as despesas fixadas.
D
Pertencem ao exercício financeiro as receitas programadas e as despesas estimadas.
E
Pertencem ao exercício financeiro as receitas fixadas e as despesas pormenorizadas.
Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. No âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente:
A
0,6% e 2%
B
6% e 2,5%
C
3,5% e 8%
D
2% e 0,6%
E
2,5% e 6%
Uma das despesas públicas que pode ser classificada como extraorçamentária é:
A
juros sobre a dívida por contrato.
B
despesa com arrendamento mercantil.
C
amortização das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
D
despesa com pessoal e encargos.
E
aquisição de imóveis.
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