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Não haverá despesas a serem inscritas em restos a pagar não processados.
C
Certo
E
Errado
Despesa pública com planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente:
A
outras despesas correntes.
B
de inversões financeiras.
C
de investimento.
D
de aplicação direta.
E
de instalação.
A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:
A
últimos dois quadrimestres.
B
últimos dois semestres.
C
últimos dois trimestres.
D
últimos dois bimestres.
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.
B
As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
C
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
E
Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:
A
abster-se do pagamento, uma vez que, inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;
B
reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;
C
encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;
D
efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;
E
encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.
Ao fornecedor que deseje ver inscrito em restos a pagar os
valores devidos pela administração pública na condição de
despesa já processada será suficiente provar que foi realizado
o pertinente empenho da despesa.
C
Certo
E
Errado
O tipo de despesa pública que não contribui, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital é a despesa
A
corrente.
B
orçamentária não-efetiva.
C
extraorçamentária.
D
inversão financeira.
Um servidor designado pelo ordenador de despesas poderá
realizar, com suprimento de fundos, o pagamento de despesas
do vice-presidente da República durante viagens nacionais.
C
Certo
E
Errado
O fracionamento da despesa não se caracteriza pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza física e funcional. Um indício de fracionamento é a concessão de suprimento de fundos a vários supridos simultaneamente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação aos estágios da despesa pública.
A
Pagamento consiste na verificação, com consequente comprovação através de documentos, da realização fática do objeto contratado que dá ensejo à materialização do direito do credor.
B
Liquidação é a ocasião em que o Estado faz a entrega do numerário correspondente ao credor, recebendo a devida quitação.
C
O empenho consiste na verificação, com consequente comprovação através de documentos, da realização fática do objeto contratado que dá ensejo à materialização do direito do credor.
D
Empenho é o ato pelo qual o Estado reserva uma parcela de determinada dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa específica.
E
Pagamento é o ato pelo qual o Estado reserva uma parcela de determinada dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa específica.
Em relação à execução orçamentária da receita e despesa, analise as seguintes assertivas:
I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II – A liquidação é um dos estágios da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e só pode ser lavrado em documentos processados pelo serviço de contabilidade.
IV – A previsão da receita é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.
V – Arrecadação é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador.
Estão CORRETAS:
A
I, II e V, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
II, III e V, apenas.
Os compromissos identificados após o encerramento do
exercício financeiro correspondente podem ser pagos, após o
seu reconhecimento, pelo ordenador de despesas, sem a
necessidade do respectivo empenho.
C
Certo
E
Errado
Considere os dados, a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo municipal referentes a despesas correntes do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do município no exercício de X1 foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 3,1% da Receita Corrente Líquida.
B
não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 2,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido, mas o poder executivo não pode criar cargos e funções e alterar a estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.
D
foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida.
E
foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 15% da Receita Corrente Líquida.
Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser executada em mais de um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de haver despesas imprevistas e diante da inexistência de créditos orçamentários suficientes, o Poder Executivo é autorizado a realizar essas despesas à conta de “diversos responsáveis”, até a aprovação dos respectivos créditos adicionais.
C
Certo
E
Errado
O regime de adiantamento
A
pode ser aplicado a qualquer tipo de despesa.
B
é exceção à regra do prévio empenho.
C
pode ser feito a servidor em alcance, desde que este ainda não tenha sido condenado judicialmente.
D
é vedada sua concessão a servidor já responsável por dois adiantamentos.
E
é proibida sua concessão a servidor ocupante de cargo em comissão em razão de sua natureza precária.
Imputa-se ao ordenador de despesas a responsabilidade por
prejuízos causados à fazenda pública, durante a execução
orçamentária, decorrentes de atos praticados por servidor
público a ele subordinado.
C
Certo
E
Errado
A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público.
C
Certo
E
Errado
Restos a pagar processados são despesas ainda não
pagas, mas que foram, no exercício corrente
A
empenhadas e ainda não liquidadas.
B
programadas e empenhadas.
C
programadas, mas ainda não empenhadas.
D
empenhadas e liquidadas.
E
programadas e ainda não liquidadas.
De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, compõe-se, dentre outros, de
A
Despesa Corrente, de Capital, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.
B
Categoria Econômica, Programa, Projeto, Atividade e Operação Especial.
C
Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.
D
Despesa de Custeio, Investimento, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
E
Despesa de Custeio, de Transferências Correntes, Despesa de Capital e Elemento de Despesa.
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