Questões de Concursos

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual equivalente a 60% da receita corrente líquida. Assim, a repartição do limite global definido não poderá exceder, na esfera Estadual, o percentual de

No grupo de despesa denominada outras despesas correntes, estão inseridas, entre outras, as despesas destinadas a pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação e auxílio-transporte.

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei 4.320/64, o empenho de despesa:

Quanto a adiantamento a servidor é correto afirmar que

Com base no conceito de despesa pública, aponte a única opção falsa.

O princípio em função do qual a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento da coletividade, é o denominado princípio da:

A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências, ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.

Com relação às despesas não submetidas ao processo normal de realização, a administração pública utiliza o regime de suprimento de fundos. Identifique a afirmativa correta no que tange à sua definição.

No demonstrativo, estão presentes as classificações econômica, funcional e programática da despesa.

Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Entre as seguintes opções, assinale a que não enseja o pagamento, pela Administração, à conta de despesas de exercícios anteriores.

Na execução da despesa com recursos das contribuições previdenciárias, somente se admite que os montantes arrecadados sejam aplicados em benefícios previdenciários do regime geral de previdência social.

As dotações destinadas pelo governo às empresas públicas para cobrir diferenças entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais.

As despesas públicas são classificadas em despesas correntes e de capital. Por imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a classificação das despesas, a partir do exercício de l990, foi alterada. A nova classificação tem um desdobramento diferente do implantado pela Lei n.º 4.320/1964 e é composta por categorias: econômicas, de grupo de despesas, de modalidade de aplicação e de elemento de despesas.

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido para execução prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

A liquidação da despesa far-se-á por meio do exame do próprio processo ou expediente que versa sobre a solvência do direito creditório, em que se demonstrarão os valores bruto e líquido a pagar, pois na legislação atual não existe formulário específico para formalizar essa fase da despesa.

Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as despesas com compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a utilização de cartão de crédito corporativo. O ordenador de despesa é a autoridade responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização, sendo vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.