Questões de Concursos

Suponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido Município decretou estado de calamidade pública. Logo após, foi constatada falta grave de água potável para a população, que passou a comprar água mineral para beber e cozinhar, praticamente acabando os estoques existentes no município. Assim, ficou caracterizada a urgência de atendimento da situação de falta d’água, a qual passou a ocasionar grande prejuízo à população local, comprometendo sua segurança alimentar. O Município então realizou a compra de lotes de água potável, somente no volume necessário ao atendimento da situação calamitosa. Para efetuar essa compra, o Município:

O ente federativo necessita da execução dos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável e energia elétrica para a sede de seus Órgãos. Para isso, necessita da inicialização dos seguintes procedimentos administrativos, respectivamente,

No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam a competição, o que não ocorre com as hipóteses de inexigibilidade, que inviabilizam a competição.

Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Está correto apenas o que se afirma em

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, de acordo com a Lei 8.666/1993. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A prefeitura municipal do Município “X” deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

Acerca da dispensa e inexigibilidade de licitação, analise os itens abaixo:

I. É inexigível a licitação apenas quando caracterizada uma situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública.

II. É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Assinale

A licitação tem como objetivo garantir que os Entes públicos realizem suas compras e contratações mediante critérios objetivos e isonômicos aos interessados. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que um Consórcio Público pode realizar a compra de equipamentos hospitalares mediante dispensa de licitação em razão do valor estimado da operação:

Aos administrados interessados é oportunizado a disputa para que, através da seleção da proposta mais vantajosa, promovida pela Administração Pública, os contratos de serviços, obras, sejam promovidos. A ideia de licitação se concerne em competição, que ocorre de modo isonômico entre os concorrentes que possuem os requisitos estabelecidos para o cumprimento dos deveres a que se comprometem (MELLO, 2011, p. 528). A Lei nº 8.666 prevê exceções para a obrigação de licitar, conforme as ressalvas apresentadas na própria Lei, como disposto no art. 24 e seus incisos, dos quais, alguns constam a seguir em formato de itens. Leia-os:

1- É dispensável a licitação nos casos de emergência, ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo, ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos, ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, ou calamitosa, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2- É dispensável a licitação para a compra, ou locação de imóvel, destinado ao atendimento das finalidades prescindíveis da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

3- É dispensável a licitação na contratação de fornecimento, ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário, ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

4- É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços produzidos, ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

É correto afirmar que:

Sobre licitação, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente:

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Alternativas:

Configura caso de dispensa de licitação:

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a contratação de serviços médicos de urgência para atender situação de calamidade pública, nos termos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.

Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das modalidades dos casos excludentes do dever de licitação, assinale a alternativa correta:

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:

I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.

Assinale:

Assinale a alternativa que indica o único elemento que não deverá estar presente na instrução do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que