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De acordo com o art. 24 a Lei 8.666/93, qual dos itens abaixo não pode ser considerado um caso de dispensa de licitação?
A
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
Contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
C
Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento.
D
Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo congresso nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas ao poder público.
E
Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Analise as afirmações abaixo quanto ao evidenciado na Lei nº 8666/93 artigo 24, que trata da dispensa de licitação. Assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
( ) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
( ) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – F.
B
V – V – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – F – V.
Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que
A
não exige justificação, porque o Estatuto da Licitação não faz tal exigência.
B
exige procedimento próprio apenas em caso de dispensa de licitação.
C
exige procedimento próprio apenas em caso de inexigibilidade de licitação.
D
exige procedimento próprio tanto na dispensa como na inexigibilidade.
E
a lei não admite contratação sem dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer que seja a situação.
Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir sobre os conceitos de licitação dispensável e inexigível.
I- Os contratos que se enquadrem na dispensa de licitação poderão ter vigência por até 120 meses para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, Finep, CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específicos, caso haja interesse da administração.
II- É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III- É dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
IV- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, sendo essa última dispensável no caso de inexigibilidade por ser a competição inviável.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
A inviabilidade de competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de material.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar:
A
A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.
B
As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.
C
Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.
D
Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.
E
É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
A
na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
B
contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor.
C
casos de calamidade pública.
D
na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a
opção:
A
São dispensados processos licitatórios para a aquisição ou
locação de imóveis para uso da Administração, desde que
esta demonstre que na região onde os seus serviços devem
ser executados não existem outros imóveis à venda ou para
locação com as características requeridas.
B
A lógica que orienta a dispensa de licitação e a exigência de
cada modalidade é simples: quanto maior for o valor da
contratação, mais ampla deve ser a competição, assim
como mais longo e cuidadoso deva ser o processo
licitatório, tendo em vista assegurar a forma de
apresentação dos documentos e das propostas.
C
Conforme o princípio da razoabilidade, modalidades de
licitação que em tempos normais seriam obrigatórias
passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como
em situações de emergência ou calamidade pública.
D
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico
para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E
Operações entre pessoas jurídicas de Direito Privado, desde
que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou “Estado de Emergência”.
Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser
A
inexigível
B
dispensável
C
simplificada
D
redutora de prazos
E
extintora de habilitação
Uma hipótese expressa na Lei nº 8.666/93 de dispensa de licitação é:
A
A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
B
Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
C
Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
D
Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
E
Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.
Configurar-se-á licitação deserta quando
A
todos os licitantes forem inabilitados.
B
nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.
C
verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se
ausência de concorrência.
D
não aparecerem interessados e a licitação não puder ser
repetida sem prejuízo para a administração.
E
nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de dispensa de licitação:
A
Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
D
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
E
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:
A
PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
E
QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe à Administração Pública que realize esse procedimento antes de contratar obras e serviços. A lei, contudo, prevê hipóteses que não se compatibilizam com esse rito. Nesses casos, a licitação é
A
inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
inexigível para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
inexigível na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
D
dispensável na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT - ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
E
dispensável para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Considerando-se que um bem imóvel tenha sido recebido pela União como forma de pagamento de dívida de particular, é correto afirmar que a alienação desse bem poderá ocorrer por meio de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Quando houver a necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, é inexigível a licitação para as compras de material de uso das Forças Armadas.
C
Certo
E
Errado
Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:
A
é dispensável o processo licitatório.
B
deverá ser realizada a licitação, na modalidade convite.
C
é inexigível a licitação.
D
deverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.
E
é exigível a licitação, na modalidade concurso.
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