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Consoante disposição expressa da Lei n. o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
C
Certo
E
Errado
___A expressão bens públicos é constituída por duas palavras equívocas. Uma é o substantivo bem, outra é o adjetivo público. O vocábulo bem pode ter, por exemplo, ora uma acepção filosófica, ora um sentido jurídico. Em termos filosóficos, é tudo aquilo que satisfaz o homem. Nessa acepção, diz-se que a inteligência, a bondade, a saúde e o amor são bens. Em sentido jurídico, é todo valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito. Assim, afirma-se que uma gleba de terra, um crédito, um semovente e um livro são bens. A palavra público, de outro lado, tanto pode expressar o proprietário do bem (União, estadomembro, Distrito Federal, município) como seu usuário (administrado, povo, público). Desse modo, pode-se ter: 1) bem público = bem de propriedade do município; 2) bem público = bem usado pelo povo.
Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13.ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 864 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.
A
Quanto à destinação, os bens públicos se classificam em uso comum do povo, dominicais e de uso especial. No primeiro, prevalece a destinação pública, ou seja, os bens são utilizados diretamente pelos membros da coletividade. Já os de uso especial são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os bens públicos devem ser desafetados caso a administração resolva aliená-los. Não pode o poder público, contudo, desafetar um bem de uso comum para construir no local o edifício sede da prefeitura.
C
Para que o poder público promova a alienação de um bem público, é exigido por lei que seja realizada licitação na modalidade de concorrência. Essa exigência se mantém como regra na hipótese de alienação de bem imóvel a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
D
A dispensa da licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Na licitação,
A
o procedimento será sigiloso, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.
B
quando o setor público for efetuar alguma compra, as condições deverão, obrigatoriamente, diferenciar-se das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
C
a permuta de bens móveis entre órgãos da Administração Pública poderá dispensar a licitação.
D
deverão ser escolhidos e convidados, na modalidade convite, pelo menos cinco interessados.
E
é permitida a combinação de até três tipos de modalidades.
Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período.
C
Certo
E
Errado
É possível a dispensa de licitação para a hipótese em que a administração pública do DF celebre contratos de prestação de serviços com organização social devidamente qualificada no âmbito distrital.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.
A
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
B
É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
C
Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.
D
A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.
E
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
As hipóteses de dispensa de licitação encontram-se taxativamente enumeradas na Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei das Licitações), assinale a opção correta.
A
É vedado conceder preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
B
É dispensável a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
C
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
D
Nos casos em que for cabível a modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços, tampouco a concorrência.
A licitação é a regra para a administração pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. A licitação é dispensável
A
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros, desde que seja com base no preço do dia.
B
para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
C
na contratação de fornecimento de combustíveis e lubrificantes.
D
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
A Lei n.8.666 permite a dispensa de licitação quando:
A
O custo econômico da licitação corresponder ao teto de 5% do valor da obra.
B
Se tratar de contratação de associação de portadores de deficiência física, idônea e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços, com preços compatíveis com o mercado.
C
Existir apenas uma empresa de capital nacional capaz de fornecer o produto desejado.
D
Se tratar de período eleitoral, sendo a obra relevante para o desenvolvimento econômico do estado.
Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.
C
Certo
E
Errado
Considerando esta afirmação: "É dispensável a licitação", assinale a alternativa correta:
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
A
Todas as proposições estão incorretas.
B
Somente a proposição II está correta.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Somente as proposições II e IV estão corretas.
A licitação será dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição, como a contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.
C
Certo
E
Errado
Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
C
Certo
E
Errado
O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta:
I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. A determinação das modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia deve respeitar os seguintes parâmetros gerais: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
III. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, entre outros casos.
A
Nenhuma alternativa está correta
B
Todas as alternativas estão corretas
C
Estão corretas apenas as alternativas I e II
D
Estão corretas apenas as alternativas II e III
E
Estão corretas apenas as alternativas I e III
Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, a
A
contratação de serviços ou aquisição de bens, por entidades da administração direta ou sociedade de economia mista, prestados ou produzidos por entidade integrante da mesma esfera de governo.
B
alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.
C
contratação de profissional de notória especialização.
D
contratação de serviços de publicidade.
E
permuta de bens móveis e imóveis.
A publicação da dispensa de licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.
C
Certo
E
Errado
Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:
A
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo.
B
Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização.
C
Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
D
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
Quando houver inviabilidade de competição.
Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.
C
Certo
E
Errado
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