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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a
A
2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.
B
1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.
C
2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.
D
0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.
E
2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.
Na licitação deserta, ou seja, quando não comparecem interessados no objeto do certame, será permitida a dispensa de licitação, desde que a realização de novo certame seja prejudicial à administração e que sejam mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do edital.
C
Certo
E
Errado
NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a
A
celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.
B
compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.
C
celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.
D
contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
E
contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A
Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
B
É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
C
A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.
De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,
A
o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
B
o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.
C
é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.
D
as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.
E
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:
A
houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;
B
a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;
C
for caso de emergência ou de calamidade pública;
D
não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;
E
for caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada
A
pela inexistência de licitantes interessados.
B
por caracterizar-se como uma situação emergencial.
C
pela contratação com outro ente público.
D
pelo valor das peças e serviços.
A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não se estendendo aos estados e municípios
C
Certo
E
Errado
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, a licitação é:
A
inexigível;
B
dispensável;
C
obrigatória;
D
proibida;
E
extraordinária.
Assinale a alternativa correta:
A
Os Estados-membros estão também dispensados de licitar quando, em determinados momentos, tiverem que intervir no domínio econômico com vistas à regularização dos preços ou à normalização do abastecimento.
B
As meras comoções sociais internas autorizam a dispensa de licitação, nos termos da legislação correlata.
C
Tendo em conta que a doutrina administrativista vem indicando hipóteses de licitação dispensável e de licitação dispensada, é correto afirmar que o Estatuto licitatório versa sobre esta última quando trata da alienação de bens imóveis nos casos de dação em pagamento.
D
Na hipótese em que se configure a licitação deserta, para haver dispensa, é preciso que se mantenham as condições básicas preestabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a adequação desproporcional do preço às condições de mercado, em virtude do processo inflacionário, não caracteriza modificação nas condições preestabelecidas que impeça a dispensa do procedimento.
A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.
C
Certo
E
Errado
O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.
A
Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
B
Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação.
C
Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos
ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem deles dispõe.
D
Venda de ações, que não poderão ser negociadas em
bolsa, observada a legislação específica.
E
Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública.
Contratos firmados por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, somente podem ser prorrogados uma vez.
C
Certo
E
Errado
Os contratos firmados por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, têm o seu prazo máximo fixado em 1 ano.
C
Certo
E
Errado
Os Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 estabelecem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Considerando o que dispõem os artigos acima mencionados, analise as afirmativas abaixo:
I - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II - É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III - São dispensadas as licitações nos terem da lei nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
IV - É dispensada a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
V - É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Estão corretas:
A
III e V
B
I e III
C
IV e V
D
I, II e III
E
III, IV e V
Assinale a alternativa correta:
A
Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.
B
A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.
C
Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.
D
Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.
Do ponto de vista prático, a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são procedimentos idênticos, uma vez que ambos resultam em um processo de contratação direta.
C
Certo
E
Errado
NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação a
A
ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
contratação direta de empresa, após a desclassificação de todos os participantes de licitação anterior, quando for inviável repeti-la.
C
compra ou locação de imóvel, para utilização pela Administração, com características e localização únicas e em valor compatível com o do mercado.
D
contratação de organizações sociais para a prestação de serviços compreendidos no contrato de gestão.
E
intervenção da União no domínio econômico, para normalização de preços ou abastecimento.
O art. 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece os casos em que a licitação é dispensada. Com relação a este assunto, marque a alternativa incorreta.
A
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
B
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no exterior, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
C
Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
D
Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
E
Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado