Questões de Concurso sobre Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em Contabilidade Pública

 
 
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Sobre o contexto atual de evolução da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, assinale a alternativa correta.


A

As disposições das normas internacionais de contabilidade, International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), podem ser observadas pelos órgãos públicos em caráter residual e não obrigatório.


B

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público da administração direta, sendo facultativas para os entes da administração indireta.


C

É vedado aos Conselhos Profissionais e às demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, a aplicação de normas estabelecidas no MCASP.


D

Em caso de eventuais conflitos de normas acerca de requisitos obrigatórios de reconhecimento, mensuração e evidenciação das transações e demonstrações contábeis, prevalecem as disposições das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS).


E

Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), definidos no MCASP e de observância facultativa pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN.

O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, apresenta


A

o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2022, decorrentes da aquisição de materiais de escritório, classificado como Despesas Correntes Pagas.


B

o recebimento, em novembro de 2023, de livros técnicos doados para uso interno dos servidores da referida entidade classificado como Receita de Capital Realizada.


C

a diferença positiva entre os totais das Despesas Empenhadas e das Despesas Pagas no exercício financeiro de 2023 indicada como Saldo da Dotação.


D

as arrecadações, em outubro de 2023, de receitas provenientes de aluguéis e de juros incidentes sobre depósitos bancários classificadas como Receita Patrimonial.


E

os recursos financeiros provenientes do cancelamento, em janeiro de 2023, de despesas inscritas em 31/12/2022 em restos a pagar classificados como Receitas Correntes.

Em relação ao campo de aplicação das regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP — 92 Edição, 2021), julgue os itens seguintes.


O MCASP deve ser observado de forma obrigatória pelas Prefeituras e câmaras municipais e pelos consórcios públicos.


C

Certo


E

Errado

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) estabelece regras exclusivamente para o nível federal de governo.


C

Certo


E

Errado

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP é um importante manual de referência para os profissionais contábeis que operam no setor público. Acerca do registro da receita orçamentária, marque a alternativa correta sobre em que momento (fase) isso deve ser feito.


A

Momento da Arrecadação.


B

Momento do Lançamento.


C

Momento do Recolhimento.


D

Momento da Previsão


E

Momento da Fixação.

O orçamento público que tem a finalidade de promover atendimentos na área da saúde pública é conhecido como orçamento:


A

fiscal solidário


B

socioeconômico


C

da seguridade social


D

de investimentos humanitários

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público é o principal instrumento normativo para a padronização das práticas contábeis públicas, orientando o registro, reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e fatos da administração pública. Com base no MCASP vigente, assinale a alternativa correta.


A

O MCASP prevê que o registro contábil de um ativo deve refletir o controle e os benefícios econômicos ou potencial de serviços que o bem oferece à entidade.


B

A classificação das variações patrimoniais decorre exclusivamente da natureza orçamentária da transação.


C

O manual admite que ajustes patrimoniais decorrentes de erro material podem ser realizados diretamente em resultado do exercício, sem evidenciação específica.


D

A estrutura do PCASP é flexível quanto à padronização nacional e pode ser adaptada livremente por cada ente federativo.

O estoque se refere ao conjunto de bens e produtos que uma organização mantém em sua posse para revenda ou utilização na produção. Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), NÃO correspondem ao estoque:


A

Serviços contratados para operacionalização do processo de produção.


B

Materiais ou suprimentos a serem consumidos no processo de produção.


C

Ativos mantidos para venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda.


D

Ativos mantidos para distribuição no curso normal das operações ou no processo de produção, incluindo, por exemplo, livros didáticos para doação a escolas.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) rege-se por princípios e normas específicas, notadamente as NBC TSP e o MCASP, que estabelecem o regime contábil a ser adotado pela administração pública. A correta aplicação do regime é fundamental para a evidenciação fidedigna do patrimônio e das variações patrimoniais. Assim, analise as afirmativas a seguir.


I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.

II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.

III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.


Está correto o que se afirma em:


A

I e III apenas.


B

I e II apenas.


C

I, II e III.


D

II apenas.

A equipe de contabilidade de uma prefeitura municipal de médio porte está em processo de reestruturação de seus procedimentos contábeis para adequação integral às diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela padronização nacional dos registros e demonstrações contábeis do setor público brasileiro, sendo que tal adequação envolve a compreensão detalhada dos manuais técnicos que orientam a contabilidade aplicada ao setor público, os quais estabelecem normas para procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais, específicos, além de estruturar o plano de contas e as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas por todas as entidades do setor público, independentemente da esfera federativa, considerando que a padronização desses procedimentos é fundamental para viabilizar a consolidação das contas públicas em âmbito nacional e permitir a comparabilidade das informações contábeis entre os diferentes entes federativos, municípios, estados e a União, sendo que recentemente foi publicada uma nova edição desse manual técnico que trouxe alterações importantes nos procedimentos contábeis, especialmente relacionadas aos benefícios pós-emprego e aos instrumentos financeiros, exigindo dos profissionais de contabilidade pública a atualização de seus conhecimentos para correta aplicação das novas normas a partir do exercício financeiro vigente. Diante desse contexto de adequação às normas técnicas nacionais de contabilidade pública, assinale a alternativa correta.


A

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é editado exclusivamente pelo Conselho Federal de Contabilidade mediante deliberação de seu plenário e sua aplicação é de caráter facultativo para os entes federativos, cabendo a cada estado e município a decisão autônoma sobre a adoção integral ou parcial das orientações técnicas contidas no referido manual, prevalecendo a autonomia federativa sobre a padronização contábil nacional.


B

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e sua 11ª edição entrou em vigor a partir de janeiro de 2025, estabelecendo normas padronizadas para procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais, específicos, plano de contas e demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, sendo estruturado em cinco partes distintas que abrangem de forma abrangente todos os aspectos da contabilidade aplicada às entidades do setor público brasileiro.


C

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é editado conjuntamente pela Secretaria de Orçamento Federal e pelo Tribunal de Contas da União através de portarias interministeriais, sendo sua aplicação obrigatória apenas para os órgãos da administração direta federal e entidades autárquicas federais, não se estendendo aos estados, municípios e suas respectivas entidades da administração indireta.


D

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional com periodicidade bienal estabelecida em lei complementar, devendo ser obrigatoriamente atualizado a cada dois exercícios financeiros para incorporar as alterações supervenientes na legislação orçamentária, tributária e de responsabilidade fiscal aplicáveis ao setor público.

O MCASP (2019) e a Lei nº 4.320/1964 definem as demonstrações contábeis como instrumentos de accountability, destinados a evidenciar execução orçamentária e variações patrimoniais. Giacomoni (2021) ressalta que tais relatórios cumprem papel político de controle social e transparência fiscal. Com base nesse entendimento, qual alternativa exprime a função das demonstrações contábeis públicas?


A

Esses relatórios viabilizam a avaliação simultânea da execução orçamentária e das variações patrimoniais, fortalecendo transparência e controle social.


B

As demonstrações contábeis públicas cumprem função meramente documental, servindo apenas para registro em arquivos oficiais da Administração.


C

Os demonstrativos orçamentários reduzem-se a estimativas financeiras, dispensadas de consolidação nacional padronizada.


D

A contabilidade pública limita-se à comprovação legal de arrecadação e despesa, sem finalidade informativa ampliada.


E

O enfoque público confere caráter exclusivamente fiscal às demonstrações, restringindo seu valor ao controle de receitas correntes.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) é o documento que uniformiza os procedimentos contábeis em todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e padrões internacionais. O MCASP detalha o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a estrutura das Demonstrações Contábeis (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, DVP, DFC e Notas Explicativas). O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve utilizar o MCASP como guia principal para o registro dos atos e fatos contábeis. Assim, analise as afirmativas a seguir.


I.O MCASP estrutura o Plano de Contas (PCASP) em 8 classes, sendo as 4 primeiras (Ativo, Passivo, VPA, VPD) destinadas ao registro patrimonial (natureza de informação patrimonial) e as 4 últimas (Controle da Aprovação do Planejamento, Controle da Execução do Planejamento, Controles Devedores, Controles Credores) destinadas ao controle (natureza de informação de controle).

II.O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, apurando o resultado orçamentário (superávit ou déficit) do exercício.

III.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:


A

II e III.


B

I e II.


C

I e III.


D

I, II e III.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre Fundeb, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.

( ) Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.

( ) Todos os recursos recebidos do fundo devem ser controlados separadamente por fonte ou destinação de recursos de acordo com a origem dos recursos, para identificar os gastos que a legislação determina que sejam realizados com educação.


A

C - C - E.


B

E - C - C.


C

C - E - E.


D

E - C - E.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), são princípios orçamentários, EXCETO:


A

Anualidade.


B

Incompatibilidade.


C

Publicidade.


D

Unidade.


E

Universalidade.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é vedada, expressamente, a concessão de suprimentos de fundos em qual das seguintes situações:


A

a servidor que esteja há menos de um ano no exercício do cargo público efetivo.


B

a responsável por dois suprimentos.


C

a servidor que atue em atividades administrativas indiretas.


D

a servidor que exerça função de chefia na unidade.


E

a servidor que atue em área meio e não exerça atividade administrativa.

A adoção do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) exige que os órgãos legislativos realizem ajustes nos seus processos contábeis para garantir conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A padronização das demonstrações e a correta mensuração dos elementos patrimoniais são fundamentais para assegurar a transparência e a comparabilidade dos registros. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A implementação do MCASP exige apenas a atualização do plano de contas dos órgãos legislativos, pois a estrutura contábil já existente permite a convergência automática das demonstrações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

II.A adoção do MCASP nos órgãos legislativos requer a reavaliação dos ativos e passivos, assegurando que os registros contábeis reflitam com precisão a realidade patrimonial e estejam alinhados às normas internacionais de contabilidade do setor público.

III.A aplicação do MCASP deve envolver diferentes setores do órgão legislativo, incluindo planejamento, controle interno e gestão orçamentária, pois a padronização das informações contábeis impacta diretamente a qualidade e a transparência das demonstrações financeiras.

Está correto o que se afirma em:


A

I, II e III.


B

I e III, apenas


C

I, apenas.


D

II e III, apenas.

Elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para uniformizar as práticas contábeis e ser um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, é formado por uma relação padronizada de contas que permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa que indica o instrumento da Contabilidade Aplicado ao Setor Público a que se refere o texto:


A

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.


B

Plano de Contas.


C

Patrimônio Líquido.


D

Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público.


E

Balanço Geral da União.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o (I) recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação; a (II) obtenção do principal de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária; е o (III) lançamento e arrecadação de imposto correspondem, respectivamente, a uma receita orçamentária


A

efetiva, a um ingresso extraorçamentário e a uma receita orçamentária efetiva.


B

não efetiva, a uma receita orçamentária efetiva e a uma receita orçamentária não efetiva.


C

não efetiva, a um ingresso extraorçamentário e a uma receita orçamentária efetiva.


D

efetiva, a um ingresso extraorçamentário e a uma receita orçamentária não efetiva.


E

efetiva, a uma receita orçamentária não efetiva e a uma receita orçamentária efetiva.

 
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