Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Chefia do Ministério Público
Procurador-Geral da República