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Da proteção à saúde e segurança | Clique para ver questões da disciplina
Da educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços | Clique para ver questões da disciplina
Da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços | Clique para ver questões da disciplina
Da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas | Clique para ver questões da disciplina
Da modificação ou revisão das cláusulas contratuais | Clique para ver questões da disciplina
Da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos | Clique para ver questões da disciplina
Do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos | Clique para ver questões da disciplina
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova | Clique para ver questões da disciplina
Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral | Clique para ver questões da disciplina