Direitos Políticos
Alistamento Eleitoral
Requisitos
Alistamento dos portugueses
Classificação
Alistamento Obrigatório
Alistamento Facultativo
Alistamento Vedado (Inalistabilidade)
Sanções, isenção e justificação (arts. 7º a 11 do CE)
Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 70 do Código Eleitoral)
Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81 do Código Eleitoral)