Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Prescrição da Pretensão Punitiva
Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente
Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada