Competência

Meios Autônomos de Impugnação

• Habeas Corpus

  • Competência

    • Competência do Supremo Tribunal Federal

    • Competência do Superior Tribunal de Justiça

    • Competência dos Tribunais Regionais Federais

    • Competência da Justiça Militar

    • Competência das Turmas Recursais

    • Competência da Justiça do Trabalho

    • Competência do juiz de 1ª instância

    • Ministério Público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus