Recursos
Teoria Geral dos Recursos
Efeitos dos Recursos
Efeito Obstativo
Efeito Devolutivo
Recurso de instância iterada
Recurso de instância reiterada
Efeito Suspensivo
Impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público
Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido
Efeito Extensivo
Efeito Substitutivo
Efeito Translativo
Efeito Dilatório-Procedimental