Dos Estabelecimentos Penais

Dos Estabelecimentos Penais | Clique para ver questões da disciplina

• Disposições Gerais (Art. 82 a 86) | Clique para ver questões da disciplina

• Da Penitenciária (Art. 87 a 90) | Clique para ver questões da disciplina

• Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92) | Clique para ver questões da disciplina

• Da Casa do Albergado (Art. 93 a 95) | Clique para ver questões da disciplina

• Do Centro de Observação (Art. 96 a 98) | Clique para ver questões da disciplina

• Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101) | Clique para ver questões da disciplina

• Da Cadeia Pública (Art. 102 a 104) | Clique para ver questões da disciplina