Capítulo II - Da Política Urbana

Da Política Urbana e Rural

• Capítulo II - Da Política Urbana

  • Art. 314

  • Art. 315

  • Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Local

    • Art. 316

    • Art. 317

    • Art. 318

    • Art. 319

    • Art. 320

    • Art. 321

    • Art. 322

    • Art. 323

  • Seção II - Dos Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal

    • Art. 324

  • Seção III - Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano

    • Art. 325

  • Seção IV - Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

    • Art. 326