Questões de Concurso de Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1180382

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Administração 2019

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

  • A.

    Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

  • B.

    O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

  • C.

    Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

  • D.

    Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.

  • E.

    Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Questão de Concurso - 1118573

Concurso PGE PE Assistente de Procuradoria 2018

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.

A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 912081

Concurso TRE PR Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 14

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere os itens abaixo.

I. Crime contra a Administração pública.

II. Improbidade administrativa.

III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.

IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

V. Corrupção.

Nos termos da Lei no 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal, os indicados nos itens

  • A. I, II, III, IV e V.
  • B. II, III, IV e V, apenas.
  • C. I, II, III e IV, apenas.
  • D. III, IV e V, apenas.
  • E. II, III e IV, apenas.

Questão de Concurso - 796533

Concurso TELEBRAS Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador 2015

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 685151

Concurso TRT 12 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2013

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    II.

  • B.

    I.

  • C.

    I e II.

  • D.

    II e III.

  • E.

    III.

Questão de Concurso - 685064

Concurso ANCINE Analista Administrativo - Área 1 2013

Questão 37

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 658804

Concurso MC Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito 2013

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 698255

Concurso STF Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 623363

Concurso PC BA Escrivão de Polícia 2013

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1127264

Concurso CREA GO Analista de Área 2019

Questão 105

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação à legislação, julgue os itens de 103 a 106.

O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

  • C. Certo
  • E. Errado