Direito Administrativo Agentes Públicos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece princípios e ações a serem observados pela administração pública direta e indireta. Sobre o tema, marque a opção correta.

  • A.

    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros o acesso a eles.

  • B.

    A remuneração dos servidores públicos e o subsídio previsto constitucionalmente somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  • C.

    Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado de forma secundária em relação aos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

  • D.

    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ensino, pesquisa e extensão.

  • E.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.