Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios da Administração Pública

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens de 91 a 95.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

  • C. Certo
  • E. Errado