Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode...

Q1111747

Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Ano: 2019

Prova: Quadrix - CRO GO - Técnico de Fiscalização - 2019

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens de 91 a 95.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Certo

Errado

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