Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrat...

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Q1111747
Teclas de Atalhos
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Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

C
Certo
E
Errado