Direito Administrativo Atos Administrativos

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

  • B.

    A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

  • C.

    Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

  • D.

    O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

  • E.

    O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.