Questões de Concurso de Concessão de serviços públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1181585

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033572

Concurso CREF Assistente Administrativo 2018

Questão 75

Instituto Quadrix

Nível Médio

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1022094

Concurso TCE Analista de Controle Externo - Área Ciência Contábeis 2018

Questão 18

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

  • A. contrato de autorização de serviço público.
  • B. contrato de concessão de serviço público
  • C. contrato administrativo de empreitada integral.
  • D. contrato de concessão administrativa.
  • E. contrato de adesão de permissão de serviço público.

Questão de Concurso - 1051124

Concurso PC ES Investigador 2018

Questão 40

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerandose pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômicofinanceiro. O enunciado apresentado é a definição de
  • A. autorização de serviço público.
  • B. permissão de serviço público.
  • C. concessão de serviço público.
  • D. consórcio público.
  • E. convênio público.

Questão de Concurso - 1025688

Concurso SEFAZ RS Assistente Administrativo Fazendário 2018

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.

A referida outorga foi dada mediante

  • A. autorização.
  • B. licença.
  • C. concessão.
  • D. permissão.
  • E. avocação.

Questão de Concurso - 1048811

Concurso UFF Técnico Administrativo - Área Auditor 2018

Questão 60

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:
  • A. conceitua-se a permissão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  • B. a concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  • C. as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  • D. é obrigado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
  • E. a tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Questão de Concurso - 1019001

Concurso MPU Analista do Ministério Público - Área Direito 2018

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050349

Concurso PC ES Perito Oficial Criminal - Área 1 2018

Questão 97

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as duas categorias de concessões de serviços públicos.
  • A. Concessões públicas e as concessões privadas.
  • B. Concessões ordinárias e as concessões administrativas.
  • C. Concessões administrativas e as concessões privadas.
  • D. Concessões comuns e as concessões especiais.
  • E. Concessões públicas e as concessões patrocinadas.

Questão de Concurso - 1194800

Concurso DPE Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 2019

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

  • A.

    esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.

  • B.

    converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.

  • C.

    instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.

  • D.

    promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.

  • E.

    decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

Questão de Concurso - 712963

Concurso CEF Engenheiro - Área Agronômica 2014

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado