Questões de Concurso de Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1128762

Concurso Agente Fiscal Tributário 2019

Questão 16

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
  • A. os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consi-deradas como designações discriminatórias relativas à filiação.
  • B. são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  • C. a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.
  • D. a lei não reconhece como entidade familiar a comu-nidade formada por qualquer dos pais e seus des-cendentes.
  • E. para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como enti-dade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Questão de Concurso - 1032625

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

  • A. inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
  • B. inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
  • C. inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
  • D. constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
  • E. constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

Questão de Concurso - 947998

Concurso DPE Defensor Público 2017

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.

II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.

Assinale a opção correta.av

  • A. As asserções I e II são falsas.
  • B. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
  • C. A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
  • D. As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
  • E. A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Questão de Concurso - 1023939

Concurso MPE Analista Ministerial - Área Jurídica 2018

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

À luz do que dispõe a Constituição Federal,
  • A. são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  • B. os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
  • C. a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  • D. a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.
  • E. os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

Questão de Concurso - 830556

Concurso SEDF Monitor de Gestão Educacional 2016

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 915393

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017

Questão 179

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguintes itens. O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 826433

Concurso TRF 1 Juiz Substituto 2015

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
  • B. Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
  • C. A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
  • D. Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  • E. A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Questão de Concurso - 870077

Concurso DPE Defensor Público 2015

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
  • A. encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.
  • B. consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.
  • C. constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.
  • D. consubstancia direito individual de exercício coletivo.
  • E. encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

Questão de Concurso - 782981

Concurso CNMP Analista Jurídico - Área Apoio Jurídico - Direito 2014

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
  • A. adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  • B. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
  • C. necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  • D. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  • E. garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Questão de Concurso - 735995

Concurso PC SP Oficial Administrativo 2013

Questão 24

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
  • A. impedir os efeitos do casamento religioso.
  • B. obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.
  • C. disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.
  • D. disciplinar o fim do casamento civil.
  • E. facilitar sua conversão em casamento.