Questões de Concurso de Espécies de Inconstitucionalidade - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1118378

Concurso

Questão 24

Nível

No que tange à teoria da Constituição e à segurança pública, analise as proposições a seguir.

Norma pré-constitucional pode ser declarada formalmente inconstitucional nos dias atuais se violar a Constituição vigente ao tempo em que foi editada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 209396

Concurso CEAJUR Assistente Jurídico 2001

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.

A inconstitucionalidade por omissão pode ser declarada ainda quando a Constituição atribui ao legislador mera faculdade de editar a norma.

  • C. Certo
  • E. Errado