Questões de Concurso de Sistema Financeiro Nacional - Direito Financeiro

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Questão de Concurso - 1000538

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 85

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,
  • A. admitindo exceção apenas para instituições financeiras públicas e desde que adotados critérios específicos para classificação de riscos para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, observadas as normas de contabilidade pública.
  • B. exceto se celebradas com observância de condições compatíveis com as de mercado, ainda que com benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições.
  • C. abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas nas quais a instituição exerça controle operacional efetivo, independentemente de participação societária, bem como as que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.
  • D. incidente apenas quando a instituição esteja submetida à intervenção do Banco Central ou sob Regime de Administração Especial Temporária – RAET, podendo ser excepcionada se comprovado o seu caráter equitativo e a efetiva necessidade para o cumprimento das obrigações perante credores.
  • E. aplicável apenas quando a contraparte também seja caracterizada como instituição financeira, pública ou privada, incluindo agências de fomento, cooperativas de crédito e bancos de desenvolvimento, salvo para prestação de garantia, na modalidade aval ou fiança.

Questão de Concurso - 787248

Concurso DPE BA Defensor Público de Classe Inicial 2010

Questão 119

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STJ, há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204272

Concurso

Questão 54

Nível

No que concerne ao SFN, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, de acordo com a CF e a legislação de regência vigente, assinale a opção correta.

  • A.

    Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter nacional e regional, respectivamente de responsabilidade da União e dos estados federados, devem ser depositados em instituições nacionais e regionais de crédito e devem ser por elas aplicados.

  • B.

    As condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras devem atender aos interesses nacionais e aos acordos internacionais.

  • C.

    Na estrutura do SFN não se incluem as cooperativas de crédito.

  • D.

    No tratamento tributário, a instituição a ser incorporada, participante do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do SFN, deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

  • E.

    As taxas de juros reais, de acordo com as comissões nelas incluídas e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano, sendo conceituada como crime de usura a cobrança acima desse limite.

Questão de Concurso - 920273

Concurso SAEG Analista de Serviços Administrativos - Área Comprador 2015

Questão 47

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

As instituições financeiras devem utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) em conformidade com as normas do sistema financeiro e cada conta contábil tem definida sua função na contabilidade.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que define a função da conta contábil:

  • A. Registrar o valor de todos os ativos de propriedade da instituição.
  • B. Registrar o valor dos terrenos e das edificações de propriedade da instituição, efetivamente utilizados no desempenho da atividade social.
  • C. Registrar o valor das propriedades da instituição, efetivamente utilizados no desempenho da atividade social.
  • D. Registrar o valor dos terrenos e das edificações de propriedade das agências.
  • E. Registrar o valor dos terrenos e das edificações de propriedade da instituição, efetivametne utilizados no desempenho da atividade de intermediação financeira.

Questão de Concurso - 748609

Concurso TRF 3 Juiz Substituto 2011

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do SFN, assinale a opção correta.

  • A.

    Não são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

  • B.

    Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

  • C.

    Por estar sujeito ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o art. 173, § 1.º, II, da CF, o Banco do Brasil S.A. não tem competência para executar política creditícia e financeira do governo federal no SFN.

  • D.

    São membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do BACEN.

  • E.

    Entre as atribuições do BACEN, estão a de emitir papel moeda, a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e bancárias e a de estabelecer as condições para exercícios de cargos de direção nas instituições financeiras.

Questão de Concurso - 401429

Concurso TCE BA Procurador do Ministério Público 2010

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.

  • C. Certo
  • E. Errado