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O orçamento brasileiro é determinado por ferramentas de planejamento legalmente regidas e admitidas por todos os entes da Federação.
O dispositivo que determina as metas da administração pública, as diretrizes e os objetivos é o(a)
Plano Plurianual.
Anexo de Metas Fiscais.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.