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Sobre o estudo da receita pública NÃO é correto afirmar o...

Sobre o estudo da receita pública NÃO é correto afirmar o seguinte:


A

a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.


B

ingressos extra-orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).


C

por serem constituídos de ativos e passivos exigíveis, os ingressos extra-orçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.


D

as receitas orçamentárias representam o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Também representam as fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e as demandas da sociedade.