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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
1
Q1691892
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Segundo o princípio da não afetação de receitas, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
B
De acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
C
A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.
D
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
E
Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.