Quais são os instrumentos legais que concretizam o processo...

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária Anual.

Lei de Seguridade Social e Plano Plurianual.

Lei Orçamentária Anual e Lei de Licitações.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.