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O orçamento é dividido em receitas e despesas, tanto no...
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Q1842366
Teclas de Atalhos
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O orçamento é dividido em receitas e despesas, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto contábil. Dado seu caráter de documento legislativo que autoriza ou limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas. Assinale a alternativa CORRETA referente aos princípios orçamentários gerais substanciais.
A
A estrutura integrada é o princípio que pressupõe a existência de um órgão central de controle com delegações funcionando nos órgãos. Essas delegações são técnicas e administrativamente subordinadas à controladoria seccional.
B
A especificação é o princípio referente à classificação e designação dos itens que devem constar no orçamento. É um aspecto formal, mas de vital importância para que esse instrumento da gestão dos negócios públicos cumpra sua finalidade.
C
O princípio de universalidade está relacionado estritamente com a prática da movimentação financeira do Tesouro, o que significa que não deve haver recursos separados e independentes.
D
A publicidade é o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade.
E
O controle é realizado mediante a utilização de relatórios contábeis e extracontábeis, bem como a realização de auditorias que possibilitem o conhecimento das ações efetivas. É exercido por intermédio da promulgação de leis.