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De acordo com a Lei n. 4.320/1964, integram a Lei do Orçamento, EXCETO:
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, integram a Lei do Orçamento, EXCETO:
A
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
B
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
jurisprudência dos tribunais estaduais cíveis.
D
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
E
quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as Categorias Econômicas.