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De conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório
de controle externo e do relatório de controle interno.
de risco de investimento e do relatório de riscos patrimoniais.
resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
completo de gestão patrimonial e do relatório de operações de crédito.