No que se refere aos estágios da despesa pública, conforme...

o empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

despesa não processada é aquela cujo empenho foi entregue ao credor que, por exemplo, já forneceu o material, considerada liquidada, mas não paga até 31 de dezembro do exercício.

em casos excepcionais, é permitida a realização da despesa sem prévio empenho.

é vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.