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As questões do nº 01 a n nº 04 devem ser respondidas de acordo com as previsões contidas na Lei Federal n° 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Sobre os chamados Créditos Adicionais assinale a alternativa CORRETA:
São considerados créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
São considerados créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, mas será precedida de exposição justificativa.