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De acordo com o artigo 3º da Lei 4.320/1964, a Lei de...
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Q2484110
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Classificação Patrimonial (afetação do patrimônio líquido)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 3º da Lei 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa correta.
A
Receita orçamentária não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
B
A receita orçamentária é um recurso financeiro de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integra a Lei Orçamentária Anual.
C
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo classificadas segundo os seguintes critérios: a) natureza, b) fonte / destinação de recursos e c) indicador de resultado primário.
D
Quanto ao nível de detalhamento apresentado, a classificação por fonte / destinação de recursos é a de nível mais analítico da receita e, por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.